5000342-85.2025.8.08.0054

Alvará Judicial - Lei 6858/80Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.404,85

Orgao julgador

São Domingos do Norte - Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Sentença em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

24/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AQUILA CRISTINA ROSSINI SCOTA Advogado do(a) REQUERENTE: AIDA LUZIANA DE LIMA LEMOS BATISTA - ES15427 INTERESSADO: SEM REQUERIDO SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única ES 080 Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Des José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 Processo n° 5000342-85.2025.8.08.0054 Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária em que a parte autora pleiteia a expedição de alvará judicial para levantamento de valores de FGTS e PIS/PASEP de titularidade da de cujus CÉLIA APARECIDA ROSSINI, falecida em 28/04/2025. Compulsando os autos, verifica-se que o pleito encontra amparo legal no art. 1º da Lei nº 6.858/1980, que autoriza o pagamento aos dependentes habilitados ou, na falta destes, aos sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, das quantias não recebidas em vida pelos respectivos titulares. O art. 666 do Código de Processo Civil corrobora tal entendimento, desonerando os herdeiros do procedimento formal de inventário para o acesso a valores desta natureza. A legitimidade da requerente está comprovada pelos documentos acostados aos autos, os quais demonstram o vínculo sucessório. Ademais, a renúncia expressa dos demais herdeiros em favor da requerente confere a esta a legitimidade integral para o levantamento pretendido. Quanto ao montante pleiteado, embora a petição inicial tenha indicado o valor de R$ 1.404,85, cumpre destacar que a natureza da ação de alvará é a de obter autorização para o levantamento da totalidade do saldo disponível. A documentação fornecida pela Caixa Econômica Federal confirmou a existência de contas vinculadas de FGTS em nome da falecida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para AUTORIZAR a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da requerente, AQUILA CRISTINA ROSSINI SCOTA, autorizando-a a realizar o levantamento da integralidade dos valores existentes nas contas vinculadas de FGTS (e eventuais saldos de PIS/PASEP) em nome da de cujus CÉLIA APARECIDA ROSSINI (CPF nº 080.232.927-65), junto à Caixa Econômica Federal, devidamente atualizados até a data do efetivo levantamento. Expeça-se o competente Alvará Judicial, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, facultando-se a transferência eletrônica dos valores para conta de titularidade da requerente. Condena-se a requerente ao pagamento de custas processuais residuais, todavia suspende-se a exigibilidade, tendo em vista que deferida a assistência judiciária gratuita em seu favor (id. 73363902). Considerando que a parte foi assistida por advogada dativa nomeada por este juízo, Dra. AIDA LUZIANA DE LIMA LEMOS BATISTA - OAB ES15427 (816.780.967-68), fixo honorários no valor de R$ 600,00 pelos serviços prestados (petição inicial e manifestação), com base no art. 2º, inciso II, do Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011, valendo a presente como Certidão de Atuação conforme art. 2° do ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES/PGE Nº 01/2021. Publique-se, registre-se, intimem-se e após o trânsito em julgado, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ALVARÁ. SÃO DOMINGOS DO NORTE, data da assinatura eletrônica. RALFH ROCHA DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

24/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

23/04/2026, 12:04

Expedição de Comunicação via central de mandados.

22/04/2026, 16:29

Julgado procedente o pedido de AQUILA CRISTINA ROSSINI SCOTA registrado(a) civilmente como AQUILA CRISTINA ROSSINI SCOTA - CPF: 165.012.857-63 (REQUERENTE).

22/04/2026, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: AQUILA CRISTINA ROSSINI SCOTA Advogado do(a) REQUERENTE: AIDA LUZIANA DE LIMA LEMOS BATISTA - ES15427 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Considerando a certidão inserta no id n° 89609480, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única ES 080 Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Des José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 PROCESSO N° 5000342-85.2025.8.08.0054 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)

25/03/2026, 00:00

Conclusos para julgamento

24/03/2026, 16:16

Expedição de Intimação Diário.

24/03/2026, 14:52

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2026, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 15:16

Conclusos para despacho

30/01/2026, 07:26

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 07:24

Expedição de Intimação - Diário.

22/10/2025, 11:29

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 11:27

Documentos

Sentença

•22/04/2026, 16:29

Sentença

•22/04/2026, 16:29

Despacho

•11/03/2026, 15:16

Despacho

•11/03/2026, 15:16

Despacho

•25/07/2025, 07:14