5010438-60.2022.8.08.0024

Mandado de Segurança CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/04/2022

Valor da Causa

R$ 325,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO

Partes do Processo

TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA

CNPJ 61.***.***.0001-15

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Advogados / Representantes

WILLIAM BARQUETE PIMENTEL ROSA

OAB/SP 274415•Representa: ATIVO

LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO

OAB/SP 274340•Representa: ATIVO

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVANTE/AGRAVADA: TRB PHARMA INDUSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR CONVOCADO LUIZ GUILHERME RISSO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE ANUAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO PELO Ementa - ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 5010438-60.2022.8.08.0024 AGRAVANTE/

30/03/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

04/08/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 13:50

Juntada de Petição de contrarrazões

16/05/2023, 20:16

Expedição de intimação eletrônica.

11/04/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 12:36

Decorrido prazo de TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 03:35

Juntada de Petição de apelação

15/12/2022, 22:32

Expedição de intimação eletrônica.

24/11/2022, 10:57

Concedida em parte a Segurança a TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA - CNPJ: 61.455.192/0001-15 (IMPETRANTE).

08/11/2022, 18:54

Conclusos para julgamento

03/08/2022, 12:12

Juntada de Petição de Manifestação

23/06/2022, 14:35

Expedição de intimação eletrônica.

23/06/2022, 08:48

Decorrido prazo de SEFAZ ES SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESP. SANTO em 13/04/2022 23:59.

23/06/2022, 08:29

Documentos

Sentença

•08/11/2022, 18:54

Decisão

•07/04/2022, 14:20

Documento de comprovação

•04/04/2022, 11:41