5017763-18.2024.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JUVENAL GABURRO Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO VELLO DE MAGALHAES - ES7057 REQUERIDO: ROQUE GABURRO, RENATO MEIRA GABURRO, RAQUEL MEIRA GABURRO Advogados do(a) REQUERIDO: HELIO MORENO FREITAS - BA30186, LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Na decisão saneadora (ID 69875071), foi deferido o pedido de prestação de contas, determinando-se que os réus as apresentassem no prazo de 15 dias, bem como foi deferida a produção de prova pericial para apuração das receitas, despesas e valor das propriedades. Diante da inércia dos réus, a parte autora pugnou (ID 83183538) pela dilação do prazo para apresentação de suas próprias contas, sob o argumento de que os documentos necessários encontram-se na posse exclusiva dos demandados. Na mesma oportunidade, concordou com o valor dos honorários periciais, propondo seu parcelamento, e apontou erro material do perito quanto à inclusão no objeto do laudo de duas fazendas já alienadas. O Ilmo. Perito manifestou sua expressa anuência à proposta de parcelamento dos honorários formulada pelo requerente (ID 83694511). Os réus atravessaram petição (ID 84314476) arguindo a preclusão do direito do autor de apresentar as contas, sob a tese de que o pedido de dilação seria genérico, pugnando pela improcedência imediata do pedido de prestação de contas (art. 487, I, do CPC) e sustentando a absoluta impossibilidade técnica de realização da perícia sem a apresentação prévia dos cálculos pelo demandante. O autor, em nova manifestação (ID 93355008), rechaçou as alegações, asseverando que os réus buscam se beneficiar da própria torpeza ao reterem os documentos, e reiterou que a perícia técnica é plenamente viável, conforme metodologia exposta pelo próprio perito. É o relatório. Decido. I - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, analiso o pleito dos réus de reconhecimento de preclusão e julgamento antecipado de improcedência da demanda. O ordenamento jurídico processual brasileiro, norteado pelo princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC), veda o comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) e impede que a parte se beneficie de sua própria torpeza ou omissão. Resta evidenciado que os réus, devidamente intimados, quedaram-se inertes e não apresentaram as contas no prazo assinalado por este Juízo. Exigir que o autor – o qual se encontra civilmente interditado e alegadamente afastado da administração das propriedades rurais comuns – apresente de forma peremptória um balanço contábil exato, enquanto os réus detêm o controle das documentações fiscal, financeira e administrativa (contratos, notas fiscais, extratos bancários), consubstancia a imposição de produção de prova diabólica e ofensa material à garantia do acesso à justiça. Dessa forma, o pedido de dilação de prazo formulado pelo autor não é genérico, mas ancorado em justa causa (art. 223, § 1º, do CPC), decorrente de obstáculo criado, em tese, pela própria conduta da parte adversa. Outrossim, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia ou à paridade de armas (art. 7º do CPC). A impossibilidade fática do autor não decorre de desídia processual, mas da aparente ausência de acesso material ao acervo documental que lastreia as atividades rurais. Rejeito, igualmente, a alegação de que a prova pericial seria "absolutamente impossível", pois, conforme se extrai da própria proposta de trabalho apresentada nos autos, o perito possui métodos técnicos nas searas da engenharia e da contabilidade capazes de apurar receitas e despesas por estimativa, com base na capacidade produtiva de cada imóvel, dados regionais e informações sobre o rebanho existente. Ademais, a realização da prova pericial já se encontra deferida pela r. decisão saneadora de ID 69875071. No que tange aos honorários periciais, constato que o autor aceitou o valor fixado e apresentou proposta de parcelamento, a qual foi expressa e integralmente aceita pelo perito nomeado, F. Fregonassi Engenharia e Perícias Ltda (ID 83694511), consistente no pagamento de entrada de R$ 150.000,00 em fevereiro de 2026, e o saldo remanescente em três parcelas mensais sucessivas de R$ 50.000,00. Tratando-se de livre convenção entre o prestador do serviço técnico e o responsável pelo custeio, a proposta merece chancela judicial. Por fim, acolho a ressalva do autor quanto ao erro material, devendo as propriedades "Fazenda Conjunto Santa Lucia" e "Fazenda São Sebastião" serem excluídas do objeto da perícia, por não comporem mais a lide processual. II - DISPOSITIVO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5017763-18.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto: 1) REJEITO as preliminares e requerimentos de preclusão e de julgamento imediato de improcedência formulados pelos réus na petição de Id. 84314476; 2) DEFIRO a dilação de prazo requerida pelo autor (ID 83183538) pelo prazo de 30 (trinta) dias; 3) HOMOLOGO a proposta de pagamento dos honorários periciais acordada entre o autor e o Perito Judicial, no importe total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), que serão quitados de forma parcelada nos termos do ID 83183538; 4) INTIME-SE a parte autora para que efetue o depósito judicial da primeira parcela (R$ 150.000,00) no mês assinalado, comprovando-o nos autos no prazo de 05 (cinco) dias após o pagamento; 5) Comprovado o depósito da quantia inicial, INTIME-SE o Ilmo. Perito para que inicie os trabalhos periciais. Ressalte-se ao expert que deverão ser EXCLUÍDAS do escopo avaliatório a "Fazenda Conjunto Santa Lucia" (Matrícula nº 3244) e a "Fazenda São Sebastião" (Matrícula nº 3136); 6) Desde já, nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, DEFIRO a liberação de 50% do valor dos honorários periciais em favor do perito nomeado. Contudo, friso que o valor remanescente apenas será liberado após prestados todos os esclarecimentos necessários. Cumpra-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, 27/03/2026. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 42414930 Petição Inicial Petição Inicial 24050215180835400000040432417 42414933 DOC 1 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24050215180856000000040432420 42414938 DOC 2 Pedido Assistência Judiciária em PDF 24050215180873700000040432425 42414940 DOC 3 Documento de comprovação 24050215180886200000040432427 42414942 DOC 4 Documento de representação 24050215180908000000040432429 42414944 DOC 5 Documento de comprovação 24050215180932600000040432431 42414945 DOC 6 Documento de comprovação 24050215180952400000040432432 42414946 DOC 7 Documento de comprovação 24050215180977400000040432433 42414948 DOC 8 Documento de comprovação 24050215180999600000040432435 42414949 DOC 9 Documento de comprovação 24050215181021300000040432436 42414951 DOC 10 Documento de comprovação 24050215181064300000040432438 42415753 DOC 11 Documento de comprovação 24050215181085000000040432440 42415755 DOC 12 Documento de comprovação 24050215181107700000040432442 42415758 DOC 13 Documento de comprovação 24050215181131700000040432445 42415761 DOC 14 Documento de comprovação 24050215181162100000040432448 42415763 DOC 15 Documento de comprovação 24050215181184900000040432450 42415764 DOC 16 Documento de comprovação 24050215181210300000040432451 42415769 DOC 17 Documento de comprovação 24050215181234600000040433106 42415775 DOC 18 Documento de comprovação 24050215181253500000040433112 42415777 DOC 19 Documento de comprovação 24050215181273000000040433114 42415779 DOC 20 Documento de comprovação 24050215181294700000040433116 42415782 DOC 21 Documento de comprovação 24050215181311300000040433119 42415785 DOC 22 Documento de comprovação 24050215181331600000040433122 42415789 DOC 23 Documento de comprovação 24050215181370300000040433126 42415793 DOC 24 Documento de comprovação 24050215181394900000040433130 42415797 DOC 25 Documento de comprovação 24050215181458800000040433134 42415801 DOC 26 Documento de comprovação 24050215181476800000040433138 42416154 DOC 27 Documento de comprovação 24050215181496200000040433141 42416156 DOC 28 Documento de comprovação 24050215181515700000040433143 42416159 DOC 29 Documento de comprovação 24050215181531800000040433146 42455664 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24050307130136900000040469772 42549037 Despacho Despacho 24050315342347300000040487140 42549037 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24050315342347300000040487140 44501374 Petição (outras) Petição (outras) 24061014361212800000042387990 44502509 DOC A Documento de comprovação 24061014361235800000042389167 44502512 DOC B Documento de comprovação 24061014361301800000042389170 44502521 DOC C Documento de comprovação 24061014361321400000042389179 44502523 DOC D Documento de comprovação 24061014361348800000042389181 44502526 DOC E Documento de comprovação 24061014361373000000042389184 44504591 DOC F Documento de comprovação 24061014361396300000042391544 44502530 DOC G Documento de comprovação 24061014361419400000042389187 44502532 DOC H Documento de comprovação 24061014361467800000042389189 45070594 Decisão Decisão 24061818405830000000042918845 45156418 Certidão Certidão 24061917422071500000042999358 45156440 MALOTE DIGITAL - CANAVIEIRAS-BA Certidão 24061917422096700000042999380 45156442 MALOTE DIGITAL - BELMONTE-BA Certidão 24061917422122900000042999382 45156445 MALOTE DIGITAL - CAMACÃ-BA Certidão 24061917422145300000042999385 45157137 Certidão Certidão 24061917470809500000043000074 45070594 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061818405830000000042918845 45070594 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24061818405830000000042918845 45169681 E-MAIL - ENCAMINHANDO OS OFÍCIOS AORGI Certidão 24062007352302200000043010649 45169701 Certidão Certidão 24062007483087000000043011719 45177975 E-MAIL RECEBIDO - ACUSANDO RECEBIMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO Certidão 24062011032625700000043019099 45264959 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24062111204356500000043099632 45359614 Decisão Decisão 24062417145194900000043187642 45412286 Sniper - Mapa de relações - ROQUE GABURRO Certidão 24062417145217000000043237660 45412287 Sniper - Mapa de relações - JUVENAL Certidão 24062417145241200000043237661 45359614 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24062417145194900000043187642 45431794 Certidão Certidão 24062508012235700000043255697 45431795 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - ENCAMINHAR DECISÃO-OFÍCIO - PROC. 5017763-18.2024. Certidão 24062508012253000000043255698 45431797 MALOTE DIGITAL - RGI CAMACÃ-BA Certidão 24062508012269000000043255700 45431798 MALOTE DIGITAL - RGI CANAVIEIRAS-BA Certidão 24062508012284700000043255701 45548575 RGI - Camacã/BA Ofício Recebido 24062614542333800000043365332 45550016 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - ENCAMINHAR DECISÃO-OFÍCIO - PROC. 5017763-18.2024. Outros documentos 24062614542352600000043366721 45550017 152019 - Provimento Conjunto 15 -2019 - Livro C Outros documentos 24062614542378600000043366722 45826539 Habilitação nos autos Petição (outras) 24070121234778400000043624964 45826547 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24070121234814100000043624971 45827103 Contestação Contestação 24070121260013600000043624976 46213234 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24071015032816800000043985220 46213235 PROC. 5017763-18.2024 Aviso de Recebimento (AR) 24071015032864300000043985221 46307742 PROC. 5017763-18.2024 (2) Aviso de Recebimento (AR) 24071015032909400000044072400 46307745 PROC. 5017763-18.2024 (1) Aviso de Recebimento (AR) 24071015032940800000044072403 46423612 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24071015073546100000044179576 47342745 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 24072423361985700000045033737 47343356 DOC I Documento de comprovação 24072423362022500000045033748 47343377 Petição (outras) Petição (outras) 24072423460066900000045034319 47513707 Certidão Certidão 24072907475879600000045192777 47994502 Ofício Recebido - CRGI Canvieiras-BA Ofício Recebido 24080513501988600000045641603 47994907 Ofício Recebido - CRGI Canavieiras-BA Ofício Recebido 24080513502007400000045641958 47994910 Ofício Recebido - Certidões anexas Certidão 24080513502031300000045641961 48520919 Réplica Réplica 24081223473297800000046130119 49231431 Petição (outras) Petição (outras) 24082216245766500000046790087 49231445 PROCURAÇÃO AD JUDICIA WESLEY ALVES Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24082216245796900000046790101 49231447 PROCURAÇÃO AD JUDICIA ZAQUEU CARACAS Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24082216245820600000046790103 49232453 Petição (outras) Petição (outras) 24082216263730200000046790859 49232459 PROCURAÇÃO AD JUDICIA WESLEY ALVES Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24082216263766900000046790865 49232462 PROCURAÇÃO AD JUDICIA ZAQUEU CARACAS Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24082216263788600000046790868 50261035 Decisão Decisão 24090619430453500000047746243 50261035 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090619430453500000047746243 52572261 Petição (outras) Petição (outras) 24101123545505200000049891629 52572262 DOC I Documento de comprovação 24101123545547800000049891630 52572263 DOC II Documento de comprovação 24101123545567900000049891631 52608113 Petição (outras) Petição (outras) 24101413071746600000049925819 52608119 DOC 1 Documento de comprovação 24101413071772300000049925821 52608131 DOC 2 Documento de comprovação 24101413071795400000049925833 52608132 DOC 3 Documento de comprovação 24101413071810400000049925834 52608133 DOC 4 Documento de comprovação 24101413071836600000049925835 52609819 Petição (outras) Petição (outras) 24101413175094100000049927615 52664260 Of 032 - Registro de Imóveis, Hipotecas e Títulos e Documentos - Canavieiras Ofício Recebido 24101417011089600000049978173 53140856 Despacho Despacho 24102214064413200000050418863 53298374 Petição (outras) Petição (outras) 24102315262151100000050564899 53386970 Decisão Decisão 24103114591582200000050646895 53386970 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24103114591582200000050646895 56520878 Petição (outras) Petição (outras) 24121323562421600000053530483 56520879 ANEXO 2 - Planta da Fazenda Veremos Documento de comprovação 24121323562449600000053530484 56520880 ANEXO 3 - ART - Faz. Veremos Documento de comprovação 24121323562468400000053530485 56520881 ANEXO 4 - Certidões do RGI - Faz. Veremos Documento de comprovação 24121323562488000000053530486 56520882 ANEXO 6 - Selo Certificador - COFECI - Faz. Veremos Documento de comprovação 24121323562517800000053530487 56522472 ANEXO 7 - Certidão de regularidade do CRECI-ES Documento de comprovação 24121323562534100000053531927 56520883 ANEXO 8 - Certificado_CNAI04073 de Registro do Avaliador Documento de comprovação 24121323562544200000053530488 56520884 ANEXO_1_-_Fotos_do_Avaliando_-_Fazenda_Veremos_-_final_assinado Documento de comprovação 24121323562564400000053530489 56520885 ANEXO_5.1_-_Pesquisa_sobre_precos_de_area_com_vegetacao_assinado Documento de comprovação 24121323562588700000053530490 56520886 ANEXO_5_-_Pesquisa_de_mercado_-_Belmonte-BA_assinado Documento de comprovação 24121323562605600000053530491 56520888 ANEXO_1_-_Fotos_do_Avaliando_-_Fazenda_Conjunto_Oriente_-_final_assinado Documento de comprovação 24121323562623600000053530493 56520889 ANEXO 2 - Planta da Faz. Conj. Oriente - Mascote-BA Documento de comprovação 24121323562641400000053530494 56520890 ANEXO 3 - ART - Conjunto Oriente Documento de comprovação 24121323562654900000053530495 56520891 ANEXO 4 - Certidão do RGI - Conjunto Oriente Documento de comprovação 24121323562671200000053530496 56520892 ANEXO_5_-_Pesquisa_de_Mercado_-_Municipio_de_Mascote-BA_assinado Documento de comprovação 24121323562719000000053530497 56520893 ANEXO 6 - Selo Certificador - COFECI - Fazenda Oriente Documento de comprovação 24121323562733800000053530498 56520901 Laudo_-_Faz._Oriente_-_Mascote_-_BA_-_finalx_assinado Documento de comprovação 24121323562745900000053531906 56520902 Laudo_-_Fazenda_Deus_e_Bom_-_BA_-_final_assinado Documento de comprovação 24121323562763600000053531907 56522453 ANEXO_1_-_Fotos_do_Avaliando_-_Fazenda_Deus_e_Bom_-_final_assinado Documento de comprovação 24121323562780900000053531908 56522454 ANEXO 2 - Planta da Faz. Deus é Bom - Mascote-BA Documento de comprovação 24121323562802300000053531909 56522455 ANEXO 3 - ART - Deus é Bom Documento de comprovação 24121323562817700000053531910 56522456 ANEXO 4 - Certidão do RGI - Fazenda Deus é Bom Documento de comprovação 24121323562836300000053531911 56522457 ANEXO_5_-_Pesquisa_de_Mercado_-_Mascote-BA_assinado Documento de comprovação 24121323562853100000053531912 56522458 ANEXO 6 - Selo Certificador - COFECI - Fazenda Deus é Bom Documento de comprovação 24121323562865600000053531913 56522459 Laudo_-_Mata_de_Legua_-_Canavieiras_-_BA_-_final_assinado Documento de comprovação 24121323562878200000053531914 56522460 ANEXO_1_-_Fotos_do_Avaliando_-_Fazenda_Mata de Legua_-_final_assinado Documento de comprovação 24121323562895600000053531915 56522461 ANEXO 2 - Planta do Avaliando - Fazenda Mata de Légua Documento de comprovação 24121323562918800000053531916 56522462 ANEXO 4 - Certidões do RGI - Fazenda Mata de Légua Documento de comprovação 24121323562936800000053531917 56522463 ANEXO_5_-_P._de_mercado_assinado Documento de comprovação 24121323562965400000053531918 56522464 ANEXO_5.1_-_P._sobre_precos_de_area_com_vegetacao_assinado Documento de comprovação 24121323562978000000053531919 56522465 ANEXO 6 - Selo Certificador - COFECI - Fazenda Mata de Légua Documento de comprovação 24121323562987800000053531920 56522466 Laudo - Faz. Laranjeiras - Final - Assinado digitalmente Documento de comprovação 24121323563002100000053531921 56522467 Anexo 1 - Laudo Fotográfico - Faz. Laranjeiras - Final - Assinado digitalmente Documento de comprovação 24121323563030600000053531922 56522468 Anexo 2 - Planta - Faz. Laranjeiras Documento de comprovação 24121323563049800000053531923 56522469 Anexo 4 - Certidão do RGI - Faz. Laranjeiras Documento de comprovação 24121323563064100000053531924 56522470 Anexo 5 - Pesquisa de mercado Documento de comprovação 24121323563079100000053531925 56522471 Anexo 6 - Selo Certificador - Faz. Laranjeiras Documento de comprovação 24121323563093100000053531926 56522473 Petição (outras) Petição (outras) 24121400060008500000053531928 56522498 ANEXO_1_-_Fotos_do_Avaliando_-_Fazenda_Limoeiro_-_final_assinado Documento de comprovação 24121400060046500000053531953 56522497 ANEXO 2 Documento de comprovação 24121400060071900000053531952 56522496 ANEXO 4 - Certidão do RGI - Faz. Limoeiro Documento de comprovação 24121400060087100000053531951 56522495 ANEXO_5_-_Pesquisa_de_mercado_assinado Documento de comprovação 24121400060103500000053531950 56522494 ANEXO_5.1_-_Pesquisa_sobre_precos_de_area_com_vegetacao_assinado Documento de comprovação 24121400060117300000053531949 56522493 Anexo 6 - Selo Certificador - Declaracao085678 - Limoeiro Documento de comprovação 24121400060137100000053531948 56522492 Laudo - Fazenda Boa Sorte - Canavieiras - BA - assinado digitalmente Documento de comprovação 24121400060151700000053531947 56522499 ANEXO 1 - Fotos do Avaliando - Fazenda Boa Sorte - Assinado digitalmente Documento de comprovação 24121400060176500000053531954 56522491 ANEXO 2 - Planta do Avaliando - Fazenda Boa Sorte Documento de comprovação 24121400060198200000053531946 56522490 ANEXO 5 - Pesquisa de mercado Documento de comprovação 24121400060214500000053531945 56522489 ANEXO 6 - SELO - Certificador Documento de comprovação 24121400060223200000053531944 56522487 Laudo_-_Leucena_-_Canavieiras_-_BA_-_final_assinado Documento de comprovação 24121400060234700000053531942 56522486 ANEXO_1_-_Fotos_do_Avaliando_-_Fazenda_Leucena_-_final_assinado Documento de comprovação 24121400060252000000053531941 56522485 ANEXO 2 - Planta do Avaliando - Fazenda Leucena Documento de comprovação 24121400060270900000053531940 56522484 ANEXO 4 - Certidão do RGI - Fazenda Leucena - 112,03 ha - Mat 6039 Documento de comprovação 24121400060285400000053531939 56522483 ANEXO 4.1 e 4.2 - Certidão do RGI - Fazenda Leucena - 12,8 ha - Mat 6034 e 16,20 ha Mat. 6035.docx Documento de comprovação 24121400060296900000053531938 56522482 ANEXO 6 - Selo Certificador - Declaracao085698 - Fa. Leucena Documento de comprovação 24121400060313000000053531937 56522481 Laudo_-_Graviola_-_Canavieiras_-_BA_-_final_assinado Documento de comprovação 24121400060325400000053531936 56522480 ANEXO_1_-_Fotos_do_Avaliando_-_Fazenda_Graviola_-_final_assinado Documento de comprovação 24121400060348800000053531935 56522479 ANEXO 2 - Planta do Avaliando - Faz. Graviola Documento de comprovação 24121400060370500000053531934 56522478 ANEXO 4 - Certidão do RGI - Fazenda Graviola - Mat. 5.991 Documento de comprovação 24121400060386500000053531933 56522477 ANEXO_5_-_P._de_mercado_assinado Documento de comprovação 24121400060400500000053531932 56522476 ANEXO_5.1_-_P._sobre_precos_de_area_com_vegetacao_assinado Documento de comprovação 24121400060411800000053531931 56522475 ANEXO 6 - Selo Certificador - Declaracao085699 - Faz. Graviola Documento de comprovação 24121400060422700000053531930 56546006 Petição (outras) Petição (outras) 24121610490212700000053554236 56585300 Certidão Certidão 24121615140945100000053591578 63988266 Petição (outras) Petição (outras) 25022608290466300000056854799 64060407 Decisão Decisão 25022617473609600000056920995 64060407 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022617473609600000056920995 66507773 Certidão - decisão AI Certidão - Juntada 25040411001538900000059048821 69875071 Decisão Decisão 25061215213116400000062037104 69875071 Intimação - Diário Intimação - Diário 25061215213116400000062037104 72367006 Ofício Ofício 25070714551682100000064261652 72437510 Certidão Certidão 25070816400688500000064325661 74672175 Petição (outras) Petição (outras) 25072523110409400000065608334 75091684 Decurso de prazo Decurso de prazo 25073104285144200000065916087 75431770 Petição (outras) Petição (outras) 25080510094151900000066224221 75431771 CamScanner 29-07-2025 18.01 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25080510094171200000066224222 75218127 Ofício Certidão - Juntada 25080712404567300000066030907 75655734 ADAB___Sistema_de_Defesa_Agropecuaria_da_Bahia_RAQUEL_MEIRA_GABURRO (1) Ofício 25080712404583100000066427708 75655736 ADAB___Sistema_de_Defesa_Agropecuaria_da_Bahia_RENATO_MEIRA_GABURRO (1) Ofício 25080712404611200000066427710 75655737 ADAB___Sistema_de_Defesa_Agropecuaria_da_Bahia_ROQUE_GABURRO (1) Ofício 25080712404632600000066427711 75655738 SEI_00119397747_Oficio (2) Ofício 25080712404659200000066427712 75753565 Ofício Certidão - Juntada 25080813063218600000066515110 75753567 RENATO_MEIRA_SALDO_SIDAB Ofício 25080813063232900000066515112 75753570 RAQUEL_MEIRA_MOVIMENTAÇÃO Ofício 25080813063257900000066515115 75753572 ROQUE_GABURRO_SAIDA Ofício 25080813063278900000066515117 75753573 ROQUE_GABURRO_SIDAB Ofício 25080813063303300000066515118 75753574 RENATO_MEIRA_SALDO_SIAPEC Ofício 25080813063328700000066515119 75753575 RAQUEL_MEIRA_GABURRO_Exploração_saldo_SIAPEC Ofício 25080813063353200000066515120 75753576 RAQUEL_MEIRA_SIDAB Ofício 25080813063376900000066515121 75753577 ROQUE_GABURRO_SIAPEC Ofício 25080813063407600000066515122 76768648 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25082513520458400000067443559 76768650 ar449691948yj Aviso de Recebimento (AR) 25082513520473400000067443561 78456111 Petição (outras) Petição (outras) 25091218401164200000074334112 78456112 DOC I Documento de comprovação 25091218401182100000074334113 78456113 DOC II Documento de comprovação 25091218401201100000074334114 78456114 DOC III Documento de comprovação 25091218401217300000074334115 80528563 Decisão Decisão 25100919360151200000076228869 80528563 Intimação - Diário Intimação - Diário 25100919360151200000076228869 69875071 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25061215213116400000062037104 81555705 Petição (outras) Petição (outras) 25102309080359600000077165308 81649959 Petição (outras) Petição (outras) 25102406313753200000077249962 82091307 AGRAVO NAO CONHECIDO Certidão - Juntada 25103114354164300000077658075 83183538 Petição (outras) Petição (outras) 25111419420620300000078654760 83694511 Petição (outras) Petição (outras) 25112513371744200000079124894 84314476 Petição (outras) Petição (outras) 25120313294836400000079691780 93355008 Petição (outras) Petição (outras) 26032014454293600000085697385