5004822-21.2025.8.08.0050

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUCAS OTTO DA VITORIA INTERESSADA: ELIANA PINTO DA VITORIA REQUERIDO: ELIACIR DA VITORIA RODRIGUES SENTENÇA LUCAS OTTO DA VITÓRIA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade de Sentença (Querela Nullitatis) c/c Pedido de Curatela e Tutela de Urgência em face de ELIACIR DA VITÓRIA RODRIGUES. Pretende a declaração de nulidade da sentença proferida na Ação de Reintegração de Posse nº 0002224-05.2013.8.08.0050, atualmente em fase de cumprimento de sentença, bem como a decretação da curatela provisória e definitiva de sua tia, a Sra. Eliana Pinto da Vitória. Instado a regularizar a representação processual do polo ativo Id 80386718, mediante a apresentação de procuração com poderes específicos ou termo de curatela, o autor manifestou-se ao Id 82481663. Na oportunidade, requereu a suspensão do feito até a decisão final nos autos de interdição nº 5004703-60.2025.8.08.0050, admitindo não possuir, no momento, poderes para representar a interessada. Reiterou, outrossim, o pleito de nulidade absoluta da decisão judicial impugnada e acostou documentos para fins de assistência judiciária gratuita. Relatados, no essencial. Decido. O processo padece de vício insanável relativo aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular. Conforme se extrai da própria manifestação do autor, este não detém a representação legal da Sra. Eliana Pinto da Vitória, carecendo de legitimidade para atuar em juízo em nome dela, ainda que sob o rótulo de substituição processual, para a qual não há previsão legal no caso vertente. Embora o autor tenha requerido a suspensão do feito, a ausência de capacidade postulatória e de legitimidade ativa ad causam configura vício que impede o prosseguimento da demanda. A pendência de ação de curatela em juízo diverso não supre a atual falta de pressuposto processual subjetivo. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 5004822-21.2025.8.08.0050 Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários, ante a ausência de triangularização processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Diligencie-se. Viana/ES, 13 de janeiro de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito