0501646-21.1999.8.08.0035

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA, EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogados do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921, LARISSA CUNHA DUARTE - RJ255433, MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA FRANCISCO - RJ162533, THIAGO BRAGANCA - ES14863 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se a petição de ID. 84160917, por meio da qual o Ministério Público noticia o agendamento de reunião de autocomposição com o Município de Vila Velha para o dia 17/12/2025, visando a resolução consensual deste feito que tramita há mais de duas décadas. Requer a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias para viabilizar a referida composição. Pois bem. Considerando o dever do magistrado de promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V, do CPC), bem como a complexidade da demanda e o interesse público envolvido na tentativa de conciliação, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 0501646-21.1999.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DEFIRO o pedido. No intuito de viabilizar a conclusão das tratativas e a formalização de eventual acordo, SUSPENDO o curso do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 17 de dezembro de 2025, conforme requerido. Decorrido o prazo, intime-se o Ministério Público para que informe o resultado da reunião e manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, apresentando a proposta de acordo ou requerendo o que entender de direito. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligencie-se com prioridade. CLV VILA VELHA-ES, 19 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito