0000408-54.2023.8.08.0044

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Requerido: AUTOR DO FATO: JOTA DORNELAS DE ASSIS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 SENTENÇA PROCESSO Nº 0000408-54.2023.8.08.0044 AÇÃO: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Trata-se de procedimento instaurado em face de JOTA DORNELA DE ASSIS, para apurar a suposta prática do crime previsto no artigo 330 do Código Penal, fato constatado em 17/05/2022. Considerando o disposto artigo 330 do Código Penal a pena máxima cominada para tal delito é de 06 (seis) meses. Sendo assim, face ao disposto no inciso VI, do artigo 109 do CPB, a pretensão punitiva do Estado prescreve em 03 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Vê-se, portanto, que o crime apurado nestes autos foi alcançado pelo fenômeno da prescrição. Considerando que se passaram mais de 03 (três) anos entre a data dos fatos (17/05/2022) e o momento atual, sem que ocorresse nenhuma causa de interrupção da prescrição. Pelo exposto, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOTA DORNELAS DE ASSIS, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva estatal. Sem custas. P.R.I Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades e cautelas de estilo. SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica. CARLOS ERNESTO C. MACHADO Juiz de Direito