5014675-35.2025.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DAVI PEREIRA GARCIA, LISSIA PIGNATON GARCIA Advogados do(a) REQUERENTE: ELIZANDRA DOS REIS SANTANA - ES40063, GABRIEL PEREIRA GARCIA - ES19156, JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA - ES19137 REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 DECISÃO O cerne da controvérsia nesses autos diz respeito à aplicação do Código de Defensa do Consumidor à pretensão de reparação de danos em decorrência de cancelamento, alteração ou atraso de voo. Tal matéria está em análise no Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário com Agravo no 1.560.244/RJ) e a repercussão geral já foi reconhecida e identificada como Tema no 1417, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 178, da Constituição Federal, se as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem. Assim, em atendimento à determinação do Supremo Tribunal Federal e ao disposto no artigo 1.035, § 5o, do CPC, determino a suspensão do presente processo até posterior deliberação daquela Corte, devendo a presente demanda ser colocada em pasta apropriada, em secretaria. Intimem-se as partes. Diligencie-se. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. TEREZA A. WOELFFEL Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Dados para o cumprimento da diligência: Nome: DAVI PEREIRA GARCIA Endereço: Rua José Luiz Gabeira, 00150, Apto. 1101, Barro Vermelho, VITÓRIA - ES - CEP: 29057-570 Nome: LISSIA PIGNATON GARCIA Endereço: Rua José Luiz Gabeira, 00150, Apto. 1101, Barro Vermelho, VITÓRIA - ES - CEP: 29057-570 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: Praça Senador Salgado Filho, S Gerência Back Offic, s/n, Aeroporto Santos Dumont, térreo - eixos 46-48OP, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 67596844 Petição Inicial Petição Inicial 25042316415340800000060014471 67597755 Doc. 1 - Documentos Pessoais e Comp. Residência Documento de Identificação 25042316415378000000060014481 67597758 Doc. 2 -PROCURACAO Documento de Identificação 25042316415407600000060014483 67596848 Doc. 3 - Recibo do bilhete eletrônico, 03 Março para DAVI GARCIA Documento de comprovação 25042316415430000000060014474 67596849 Doc. 3 - Recibo do bilhete eletrônico, 03 Março para LISSIA PIGNATON GARCIA Documento de comprovação 25042316415444100000060014475 67596850 Doc. 3 - Recibo do bilhete eletrônico, 28 Fevereiro para DAVI GARCIA Documento de comprovação 25042316415458700000060014476 67596851 Doc. 3 - Recibo do bilhete eletrônico, 28 Fevereiro para LISSIA PIGNATON GARCIA Documento de comprovação 25042316415471400000060014477 67596852 Doc. 4 - Reservas de hotel canceladas Documento de comprovação 25042316415486300000060014478 67597753 Doc. 5 - Reserva de viagem 03 Março para DAVI GARCIA Documento de comprovação 25042316415507600000060014479 67597754 Doc. 5 - Reserva de viagem 28 Fevereiro para DAVI GARCIA Documento de comprovação 25042316415520300000060014480 70439371 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25061111160611400000062541110 70705295 Citação eletrônica Citação eletrônica 25061111173457000000062779931 70705296 Intimação - Diário Intimação - Diário 25061111173476400000062779932 71304211 HABILITAÇÃO Petição (outras) 25061915204963800000063314707 71304212 15075108-02dw-kitrepresentaoglai Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061915204989000000063314708 71304213 15075108-03dw-kitrepresentaogolincorporaosmiles Documento de comprovação 25061915205016700000063314709 71304215 15075108-04dw-kitrepresentaogol Documento de comprovação 25061915205054200000063314710 71304216 15075108-05dw-kitrepresentaosmilesviagenseturismo Documento de comprovação 25061915205081400000063314711 73145552 Contestação Contestação 25071614304442000000064959177 73146905 15778096-02dw-002 - 00252-049779 - carta de preposicao e subs_gol_01 Documento de comprovação 25071614304463500000064959179 73146913 15778096-03dw-003 - 00252-049779 - kit representacao gol_01 Documento de comprovação 25071614304501500000064959187 73328835 Termo de Audiência Termo de Audiência 25072412213715500000065121852 73804164 Petição (outras) Petição (outras) 25072512495029700000065550972 79511341 Habilitação nos autos 800RC Petição (outras) 25092614321213600000075300205 79511348 1758894501120_11389930_DAVIPEREIRAGARCIA__PET_HAB_800RC Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25092614321222900000075300810 79511349 DOC_REPR_GOL_GLA_kit_5014675_35.2025.8.08.0024_54KY5 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25092614321239700000075300811 79511350 _kit_5014675_35.2025.8.08.0024_10TTC Petição inicial (PDF) 25092614321262000000075300812 79511341 Petição (outras) Petição (outras) 25092614321213600000075300205 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5014675-35.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)