5005561-11.2025.8.08.0012

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FERNANDO CORTELETI REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO AVILA DE OLIVEIRA - ES36143 DECISÃO SANEADORA FERNANDO CORTELETI ajuizou ação anulatória de débito fiscal contra o MUNICÍPIO DE CARIACICA alegando indevida cobrança de IPTU sobre o imóvel situado à Rua 03, nº 302, Bairro Santa Rosa, Cariacica/ES, inscrição imobiliária: 34142-31.68.0378-000, totalizando R$ 2.873,71 em valores lançados. O autor alega que: nunca foi proprietário ou possuidor do imóvel; reside em Portugal há anos, o que inviabiliza a posse direta; tentou resolver a questão administrativamente, sem sucesso; teme protesto, negativação ou execução fiscal indevida; pede tutela de urgência e anulação dos débitos; requereu e obteve gratuidade de justiça. O MUNICÍPIO contestou alegando: o autor está cadastrado como contribuinte desde 2008; não há comprovação de hipossuficiência para gratuidade; não houve comunicação formal de alienação do imóvel; o cadastro não foi atualizado, portanto ele permanece como sujeito passivo; a posse a qualquer título gera responsabilidade tributária; apresentou diligência sem sucesso de localizar o possuidor atual. A RÉPLICA do autor rebate: a diligência municipal não identificou qualquer possuidor do imóvel; o próprio município confirma que não conseguiu localizar o atual ocupante; reitera que não tem qualquer vínculo com o imóvel; a mera permanência no cadastro não basta para configurar obrigação tributária; a presunção de legitimidade do ato administrativo foi elidida por prova em contrário; defende a manutenção da gratuidade. Na decisão liminar, a magistrada: indeferiu a tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito; afirmou que os documentos não comprovam, em cognição sumária, a ilegitimidade da cobrança; reconheceu o deferimento da gratuidade de justiça. É o sucinto relatório. Decido. Considerando a inexistência de questões processuais pendentes, DOU O FEITO POR SANEADO e fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) O cadastro no sistema da Prefeitura é suficiente para legitimar a cobrança de IPTU? (ii) A inexistência de posse ou propriedade, aliada à residência no exterior, afasta a responsabilidade tributária? (iii) A diligência administrativa negativa constitui prova da ilegitimidade passiva? (iv) O não cumprimento da obrigação de informar alteração cadastral impede a exclusão da responsabilidade? INTIMEM-SE as partes para dizerem, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias, quais provas desejam produzir, especificando-as, desde já. Em caso de interesse em prova testemunhal, as testemunhas deverão ser arroladas também no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Cariacica-ES, na data da assinatura eletrônica. Paulo César de Carvalho Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465672 PROCESSO Nº 5005561-11.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)