0005322-31.2018.8.08.0047

Procedimento Comum CívelPagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/09/2018

Valor da Causa

R$ 65.556,00

Orgao julgador

São Mateus - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

ELZA CARRAFA CONCHAVO

CPF 897.***.***-87

Autor

PERITA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

RITA DE CASSIA PEREIRA COSTA

OAB/ES 24989•Representa: ATIVO

HELIO JOAO PEPE DE MORAES

OAB/ES 13619•Representa: PASSIVO

DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA

OAB/ES 8847•Representa: PASSIVO

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES 10792•Representa: PASSIVO

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG 44243•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de certidão - juntada

27/04/2026, 17:36

Conclusos para decisão

05/03/2026, 14:49

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 14:49

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 14:36

Juntada de Petição de petição (outras)

24/02/2026, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ELZA CARRAFA CONCHAVO REU: KURUMA VEICULOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA PEREIRA COSTA - ES24989 Advogados do(a) REU: DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA - ES8847, HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) RITA DE CASSIA PEREIRA COSTA - ES24989 intimado(a/s) para se manifestar acerca dos Embargos de Declaração id 89684495. SÃO MATEUS-ES, 6 de fevereiro de 2026. ANDREA ALVES DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 0005322-31.2018.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

06/02/2026, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 15:34

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/01/2026, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELZA CARRAFA CONCHAVO REU: KURUMA VEICULOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA PEREIRA COSTA - ES24989 Advogado do(a) REU: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 0005322-31.2018.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de tutela de urgência incidental (Id n.º 88427509) formulado por ELZA CARRAFA CONCHAVO, em que noticia a persistência de restrições em seu nome, apesar do avançado estágio processual e da prova pericial já produzida. Informa a requerente que, na data de 09/01/2026, foi surpreendida com novos boletos de protestos oriundos de infrações de trânsito geradas pelo veículo objeto da lide (Toyota Etios, placa PPN-6349), totalizando R$ 6.053,48. Ressalta, ainda, que sua CNH permanece suspensa há mais de um ano, impedindo-a de exercer seu direito de locomoção e renovar o documento. É o breve relatório. Passo a decidir. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos esculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A verossimilhança das alegações da autora, verifica-se que já houve a homologação de acordo entre a autora e o segundo requerido, Banco Votorantim S.A. (Id n.º 66873448), no qual as partes pactuaram pela transferência da propriedade do veículo para o nome da instituição financeira, bem como o cancelamento de multas e pontuações. Ato contínuo, houve a expedição de ofício ao DETRAN/ES, tendo o órgão de trânsito confirmado o recebimento da ordem por meio do Ofício nº 040/2025 (Id n.º 71623870), informando o encaminhamento da demanda ao seu setor jurídico (protocolo E-DOCS 2025-D60WB). Todavia, a despeito de tal medida, a autora permanece sofrendo os efeitos da mora administrativa, com o surgimento de novos débitos e a manutenção da restrição em sua CNH. Além disso, registro que o Laudo Pericial Grafotécnico (Id n.º 55200532) concluiu que as assinaturas lançadas no contrato de financiamento e nos documentos de aquisição do veículo não pertencem à autora. O periculum in mora é evidente, uma vez que a autora está com o direito de dirigir cerceado devido à pontuação de infrações que não cometeu. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determiar que o DETRAN/ES, no prazo de 10 (dez) dias, efetive a transferência de propriedade do veículo Toyota Etios, placa PPN-6349, Renavam 1082587092 para o Banco Votorantim S.A. (conforme já determinado no Id n.º 66873448), bem como proceda com o cancelamento de eventuais multas e os respectivos pontos lançados na CNH da requerente. DETERMINO, ainda, que o órgão se abstenha de efetuar o lançamento de quaisquer novas infrações, multas, pontos ou cobranças em nome da autora relativas ao referido veículo, sob pena de majoração da multa diária e responsabilização por descumprimento de ordem judicial. Oficie-se ao CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE SÃO MATEUS para que suste/suspenda os efeitos dos protestos protocolados indicados no Id n.º88427516). Oficie-se, aos órgãos acima mencionados para cumprimento imediato, servindo a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento injustificado desta ordem por parte da ré Kurumá Veículos (no que lhe couber para viabilizar a baixa) ou resistência injustificada dos órgãos, limitada ao teto de R$ 20.000,00. Intimem-se. Diligencie-se. SÃO MATEUS-ES, data e hora constantes da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

23/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

22/01/2026, 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2026, 15:59

Juntada de Petição de petição (outras)

12/01/2026, 14:26

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 13:44

Documentos

Decisão

•20/01/2026, 15:59

Decisão

•20/01/2026, 15:59

Comprovante de envio

•27/05/2025, 13:03

Decisão - Mandado

•11/04/2025, 11:34

Decisão - Mandado

•26/02/2024, 17:47