5009674-02.2025.8.08.0014

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VILSON GERALDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO MOREIRA - ES19196 Nome: VILSON GERALDO DE OLIVEIRA Endereço: RUA MIRAGEM, 51, AEROPORTO, COLATINA - ES - CEP: 29708-230 REQUERIDO: LIRIO DOS VALES TRANSPORTES E FRETAMENTO LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: NUBIA WAGMACKER SABINO - ES33615 Nome: LIRIO DOS VALES TRANSPORTES E FRETAMENTO LTDA Endereço: Av. Ricardo Pasolini, 182, centro, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 S E N T E N Ç A I N T E G R A T I V A A parte embargante sustenta a existência de omissão na sentença objurgada. Os embargos declaratórios somente importam efeito modificativo em situações excepcionais, quando a corrigenda do ponto omisso, obscuro ou contraditório desencadeie, por si mesma, a alteração do decisum impugnado. In casu, denota-se que o único e exclusivo propósito da parte embargante é a rediscussão do mérito do julgado, como se o remédio impugnativo aviado representasse sucedâneo adequado de eventual recurso ordinário. Nesse contexto, reanalisando a sentença proferida, é possível notar a harmonia das ideias consignadas, inexistindo qualquer omissão, termo dúbio ou de difícil interpretação, tampouco conteúdo contraditório. Por sinal, quanto a este vício, os embargos de declaração deverão ser utilizados para a correição de eventual contradição das ideias contidas na sentença (contradição interna), e não para confrontar a decisão com as provas antes coligidas ou rediscutir o fundamento utilizado pelo magistrado, segundo o texto legal/jurisprudencial, o que acaba por exteriorizar o mero inconformismo da parte recorrente. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefones: (27) 3770-6517 (Gabinete) e (27) 99503-9287 (Secretaria) PROCESSO Nº5009674-02.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, conheço do recurso interposto. Nego-lhe, porém, provimento. Intime-se a parte Recorrente, dando-lhe ciência desta decisão. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada.