Execução Fiscal 0000075-40.2003.8.08.0065 - TJES

Execução Fiscal 0000075-40.2003.8.08.0065 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

13/05/2026, 14:01

Juntada de Certidão

13/05/2026, 14:00

Decorrido prazo de A COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS-CVM em 20/02/2026 23:59.

08/03/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

06/03/2026, 00:24

Publicado Despacho em 27/01/2026.

06/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS-CVM EXECUTADO: AGROPIPER S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: NEIDE DEZANE MARIANI - ES267-B Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI - ES5850, FABIO DA FONSECA SAID - ES11978, LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI - ES9068 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 0000075-40.2003.8.08.0065 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM em face de AGROPIPER S/A, em razão da certidão de dívida ativa decorrente do processo administrativo nº RJ2000/0684, no valor de R$ 1.285,48 (mil, duzentos e oitenta cinco reais e quarenta oito centavos) Assim, considerando a repercussão do Tema 1.184 do STF, que reconhece a legitimidade da extinção de Execuções Fiscais de pequeno valor e a recente edição da Resolução n.º 547/2024 do CNJ, que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvado o direito da Fazenda Pública de requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor, intime-se a exequente para se manifestar em até 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para impulso oficial. JAGUARÉ, 3 de dezembro de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: A COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS-CVM Endereço: desconhecido Nome: AGROPIPER S/A Endereço: desconhecido

26/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

23/01/2026, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 10:51

Conclusos para julgamento

03/12/2025, 15:48

Juntada de Certidão

18/09/2025, 01:28

Decorrido prazo de A COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS-CVM em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 15:48

Publicado Intimação - Diário em 26/08/2025.

26/08/2025, 15:48

Expedição de Intimação - Diário.

22/08/2025, 15:29

Decorrido prazo de FABIO DA FONSECA SAID em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:09

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 10:51

Despacho

•04/12/2025, 10:51

—

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de A COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS-CVM em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Despacho em 27/01/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de A COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS-CVM em 17/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Intimação - Diário em 26/08/2025.

Expedição de Intimação - Diário.

Decorrido prazo de FABIO DA FONSECA SAID em 19/05/2025 23:59.

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