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5010813-95.2025.8.08.0011
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 14.119,40
Orgao julgador
Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública
Partes do Processo
GEMIMA CABRAL DA SILVA
CPF 085.***.***-42
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogados / Representantes
PALOMA GUIDI FAVERO
OAB/ES 31388•Representa: ATIVO
CARLOS VINICIUS FONSECA SILVA
OAB/ES 28786•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
01/04/2026, 15:48Juntada de Petição de petição (outras)
01/04/2026, 10:24Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5010813-95.2025.8.08.0011. INTERESSADO: GEMIMA CABRAL DA SILVA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito - Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN ao Advogados do(a) INTERESSADO: CARLOS VINICIUS FONSECA SILVA - ES28786, PALOMA GUIDI FAVERO - ES31388 para ciência/manifestar-se sobre a petição Id 94111819, no prazo de 05 dias. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 31/03/2026 Intimação - Diário -
01/04/2026, 00:00Expedição de Intimação - Diário.
31/03/2026, 16:18Juntada de Petição de petição (outras)
30/03/2026, 17:15Juntada de Petição de petição (outras)
30/03/2026, 07:53Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026
27/03/2026, 00:29Publicado Intimação - Diário em 27/03/2026.
27/03/2026, 00:29Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Versão Atualizada até Resolução CNJ Nº. 482/2022 Formulário Atualizado em 01/08/2024 REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº: 74/2026 Modalidade de Requisição: Requisição de Pequeno Valor (RPV) A Fazenda Pública Juízo Requisitante: Terceira Secretaria Inteligente da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - ES Requisito o pagamento em favor do(a) credor(a) e/ou advogado(a) dos valores e informações a seguir discriminados, em razão de decisão transitada em julgado. A - IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM - ART 6º, I, II, III, IV, XI, Resolução CNJ Nº 303 Nº Processo de Conhecimento: 50108139520258080011 Nº. Embargos a Execução: Autor(a): GEMIMA CABRAL DA SILVA Advogado (a): CARLOS VINICIUS FONSECA SILVA OAB: OAB/ES Nº 28786 Ente Devedor: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CNPJ: 27.080.605/0008-62 Procurador (a) OAB: B - ESPÉCIE/VINCULAÇÃO DE REQUISIÇÃO, ART 6º, XI, Resolução CNJ Nº 303 Tipo: Original Especificação: Indenizações por danos morais, materiais, ações de cobranças, etc. Natureza do Crédito: Comum Requisição Vinculada: Não Nº da Requisição: Não Aplicável C - DATAS BASES - ART 6º, VI, VII, VIII, IX, Resolução CNJ Nº 303 FASE DE CONHECIMENTO EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Data do ajuizamento do processo de conhecimento: 13/08/2025 Data da citação para opor embargos / intimação para impugnar: 31/10/2025 Data da citação: 15/08/2025 Data do trânsito em julgado (fase executiva): 13/03/2026 Data do trânsito em julgado (fase cognitiva): 29/09/2025 Data de atualização dos cálculos: 29/09/2025 D - TIPO DO BENEFICIÁRIO A RECEBER Situação do Credor: Originário ( Ir para Campo "F") E - IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO ORIGINÁRIO - ART 6º, § 1º, Resolução CNJ Nº 303 Natureza do Jurídica: - - Os ofícios precatórios serão expedidos individualmente por beneficiário. Art. 7º da Resolução CNJ 303/2019. F - IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO RECEBER - Art. 6, XVII, Resolução CNJ Nº 303 Natureza da Pessoa: Física Nome: GEMIMA CABRAL DA SILVA CPF: 085.242.197-42 Data de Nascimento: 10/5/1980 Verificada a regularidade da situação cadastral do beneficiário (Art. 31, §1º, Res. CNJ 303): Sim Banco: 380 - PicPay Tipo da Conta: Corrente Agência: 1 Número da Conta: 26245930-2 Idoso: Não Deficiênte: Não Portador de Doença Grave: Não Anexar Documentação Comprobatória G - VALOR REQUISITADO - ART 6º, V, XII, Resolução CNJ Nº 303 Número de Meses (RRA): 43 Principal Corrigido: R$ 12.201,49 Juros: R$ 1.976,85 SUBTOTAL 1: R$ 14.178,34 H - INFORMAÇÃO ADICIONAL - Art. 6, XIII, Resolução CNJ Nº 303 Servidor/Pensionista: Sim Situação: Ativo Órgão da Adm. Vinculado: Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim I - HONORÁRIOS CONTRATUAIS Nos termos do Art. 8º da Resolução CNJ 303/2019, os Honorários Advocatícios Sucumbenciais deverão ser requisitados por Requisições Autônomas. Beneficiário: CARLOS VINICIUS FONSECA SILVA CPF/CNPJ: 143.883.637-66 OAB: OAB/ES Nº 28786 Banco: 260 - Nu Pagamentos S.A (Nubank) Agência: 1 Observação: Tipo de Conta: Corrente Número da Conta: 608144-3 Percentual: 30% J - CUSTAS/OBRIGAÇÃO PATRONAL/CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS/FGTS/OUTROS - ART 6º, XIV TIPO CREDOR CPF/CNPJ VALOR Reembolso de Custas Obrigação Patronal Previdência do Credor FGTS Outros (especificar) SUBTOTAL 2: R$ - K - PENHORA/CESSÃO/OUTROS - ART. 37 a 45 CREDOR PROCESSO DATA BASE VALOR TOTAL DO VALOR REQUISITADO (SUBTOTAL 1 + SUBTOTAL 2): R$ 14.178,34 OBSERVAÇÕES GERAIS: (1) DADOS BANCÁRIOS: conta salário, conta benefício INSS, conta Caixa-fácil e similares não recebem transferência de valores referentes aos precatórios. (2) VALOR REQUISITADO: deve-se informar o valor bruto relativo à verba principal individualizada, nos termos do art. 6º da Lei 4.320/64. (3) RRA: No caso de precatório cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988, tal informação deve constar na memória de cálculo da conta homologada. (4) DATA-BASE: data de atualização do cálculo relativo à penhora requisitada, sem essa informação não há como atualizar a penhora posteriormente. (5) Campos em Verde: Preenchimento Obrigatório; (6) Campos em Amarelo: Preenchimento somente se necessário; Cachoeiro de Itapemirim, ES, 20 de março de 2026. FABIO PRETTI
26/03/2026, 00:00Expedição de Intimação eletrônica.
25/03/2026, 13:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2026, 13:00Juntada de Ofício
24/03/2026, 19:47Juntada de Petição de petição (outras)
19/03/2026, 09:46Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: GEMIMA CABRAL DA SILVA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito - Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN ao Advogados do(a) INTERESSADO: CARLOS VINICIUS FONSECA SILVA - ES28786, PALOMA GUIDI FAVERO - ES31388 para informar, no prazo de 05(cinco) dias, o(s) seguinte(s) dado(s) necessário(s) para a expedição do RPV no Sistema Sispreq: 1) Se o credor possui preferência legal por idade, doença grave ou por deficiência física; 2) Se o credor é servidor público e, em caso positivo, qual seu órgão de lotação e sua condição atual - se ativo, inativo ou pensionista; CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 18/03/2026 Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5010813-95.2025.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/03/2026, 00:00Expedição de Intimação - Diário.
18/03/2026, 13:48Documentos
Sentença
•27/01/2026, 19:49
Despacho
•30/10/2025, 14:05
Sentença
•11/09/2025, 13:45
Sentença
•11/09/2025, 13:45
Despacho
•15/08/2025, 13:30