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5010666-60.2025.8.08.0014
Recurso Inominado CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/03/2026
Valor da Causa
R$ 16.990,00
Orgao julgador
5ª Turma Recursal - Gabinete 1
Processos relacionados
Partes do Processo
MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.
CNPJ 07.***.***.0001-60
DECOLAR. COM LTDA.
CNPJ 03.***.***.0002-31
LAURA PATRICIA PEREIRA
CPF 123.***.***-00
RUI OHNESORGE
CPF 058.***.***-24
Advogados / Representantes
ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR
OAB/MG 63386•Representa: ATIVO
FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR
OAB/SP 39768•Representa: ATIVO
BIANCA DE AGUIAR SIMOES
OAB/MG 207693•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de petição (outras)
01/04/2026, 13:36Recebidos os autos
31/03/2026, 15:29Conclusos para despacho a #Não preenchido#
31/03/2026, 15:29Distribuído por sorteio
31/03/2026, 15:29Documentos
Sentença
•23/02/2026, 13:49
Sentença
•28/01/2026, 13:34
Documento de comprovação
•27/01/2026, 10:48
Decisão - Carta
•05/09/2025, 08:41