0001195-12.2024.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: LUCAS ARAUJO NUNES, JAIRO OLIVEIRA RIBEIRO Advogado do(a) REU: MICK ELPIDIO OLIVEIRA ROCHA - ES17623 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Compulsando os autos, registro inicialmente que os réus tiveram a liberdade restituída em virtude de Ordem concedida nos autos do Habeas Corpus nº 5006713-67.2024.8.08.0000. No que tange ao acusado LUCAS ARAUJO NUNES, verifica-se que se encontra preso em decorrência de outro processo, sendo que foi devidamente citado e, por intermédio de sua defesa técnica, já apresentou a respectiva Resposta à Acusação. Quanto ao acusado JAIRO OLIVEIRA RIBEIRO, observa-se que não foi localizado para citação pessoal, motivo pelo qual procedeu-se à sua citação por edital. Diante do não comparecimento e da não constituição de advogado no prazo legal, foi proferida decisão determinando a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. Todavia, verifica-se que o acusado JAIRO OLIVEIRA RIBEIRO compareceu espontaneamente aos autos, constituindo advogado conforme procuração anexada (ID 87631354). ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal Avenida Fernando Ferrari, 1000, bairro Mata da Praia, Vitória/ES Telefone:(27) 31980695 PROCESSO Nº 0001195-12.2024.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Ante o exposto, considerando o comparecimento espontâneo do réu, DETERMINO a retomada do curso do processo e do prazo prescricional em relação a JAIRO OLIVEIRA RIBEIRO. Por conseguinte, INTIME-SE a Defesa constituída do réu JAIRO OLIVEIRA RIBEIRO para que apresente a Resposta à Acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. DILIGENCIAR. CUMPRIR. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO MENEZES LOUREIRO Juiz de Direito