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5006393-47.2025.8.08.0011
Apelação CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/03/2026
Valor da Causa
R$ 10.241,90
Orgao julgador
Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ
Processos relacionados
Partes do Processo
ANA MARIA MANZOLI DILLEM
CPF 082.***.***-00
CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA
CNPJ 38.***.***.0001-05
Advogados / Representantes
VICTOR CERQUEIRA ASSAD
OAB/ES 16776•Representa: ATIVO
DIEGO ROCHA DA SILVA
OAB/ES 27747•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Recebidos os autos
30/03/2026, 13:53Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
30/03/2026, 13:53Distribuído por sorteio
30/03/2026, 13:53Documentos
Sentença
•27/01/2026, 16:14
Decisão - Carta
•03/06/2025, 16:20