0000305-19.2010.8.08.0039

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000305-19.2010.8.08.0039. Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, SEBASTIAO TADEU DE ARAUJO Acusado: REU: VANDERLEI ROCHA DE SOUZA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: Data de nasc.: 22/12/1978, filho de Luiz Rocha de Souza e de Maria Ferreira dos Santos. MM. Juiz(a) de Direito Pancas - Vara Única, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente intimado REU: VANDERLEI ROCHA DE SOUZA acima qualificado, de todos os termos da sentença de id 83395639 dos autos do processo em referência. SENTENÇA SENTENÇA Edital - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - Vara Única Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 30 (TRINTA) DIAS Nº DO AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de Ação Penal Pública em que se imputou ao réu VANDERLEI ROCHA DE SOUZA a prática do crime tipificado no Artigo 180, caput, do Código Penal. O réu, após ter sido citado por edital (fl. 61), não compareceu e não constituiu advogado, o que levou à suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, por decisão de 06 de agosto de 2010 (fl. 64). Conforme certidão expedida nos autos, o prazo prescricional, computado nos termos do artigo 366 do CPP, decorreu em 04/07/2025 (ID 79776771). O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do acusado VANDERLEI ROCHA DE SOUZA em razão da prescrição, com o consequente arquivamento do feito (ID 80501992). É o relatório. Decido. A prescrição, enquanto causa de extinção da punibilidade, é matéria de ordem pública que deve ser examinada em qualquer fase do processo, de ofício pelo juiz, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. No caso do réu VANDERLEI ROCHA DE SOUZA, a denúncia imputou o crime de receptação simples (art. 180, caput, do Código Penal), cuja pena máxima cominada em abstrato é de 04 (quatro) anos de reclusão. Nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 08 (oito) anos. O processo encontrava-se suspenso em relação ao réu, nos termos do art. 366 do CPP (fl. 64), sendo que o prazo de 08 (oito) anos se exauriu em 04/07/2025, conforme certificado (ID 79776771). Dessa forma, resta configurada a prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima cominada em abstrato. Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado VANDERLEI ROCHA DE SOUZA, devidamente qualificado, com fundamento no Art. 107, inciso IV, do Código Penal, por ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Isento o réu VANDERLEI ROCHA DE SOUZA do pagamento das custas processuais, considerando que sua defesa foi patrocinada por Defensor Dativo (fl. 58), presumindo-se a sua hipossuficiência econômica. Proceda-se às comunicações de praxe e anotações, notadamente ao Cartório Eleitoral (Art. 15, III, da CF/88 c/c art. 71, § 2º, do Código Eleitoral). Após as anotações e comunicações necessárias, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo do feito em relação a VANDERLEI ROCHA DE SOUZA. Certifique-se quanto ao integral cumprimento das disposições da r. Sentença de fls. 89-114 e da r. Sentença de fl. 144, no que tange aos demais réus. P. R. I. ADVERTÊNCIAS O acusado terá 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital