5036869-93.2025.8.08.0035

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANA MARIA CARDOSO TENORIO REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS PROMITENTES COMPRADORES E PERMUTANTES DAS UNIDADES AUTONOMAS DO EDIFICIO RESIDENCIAL NOBLES Advogados do(a) REQUERENTE: MATHEUS RICHARD DE OLIVEIRA RODRIGUES PLATON - DF64406, SERGIO PRAZERES DE LIRA - DF27282 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 5036869-93.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANA MARIA CARDOSO TENORIO (ID 80031675) em face da decisão liminar de ID 79487617, alegando omissão quanto à apreciação dos pedidos de exibição de documentos (detalhamento dos débitos) e autorização para depósito judicial de valores incontroversos. Tempestividade certificada no ID 80625343. É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.023 do CPC. No mérito, assiste razão à Embargante. Da análise da decisão objurgada, verifica-se que este Juízo, ao deferir a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos pretéritos (anteriores a setembro de 2020) com base no Tema 882 do STJ, de fato silenciou quanto aos pedidos acessórios formulados nos itens "b" e "c" da exordial. A omissão, portanto, deve ser sanada para garantir a completude da prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC), integrando-se a decisão para analisar os pleitos de exibição e consignação. Quanto ao pedido de exibição de documentos, é direito do consumidor e dever da administração (associação/condomínio) prestar contas claras sobre a origem e evolução dos débitos cobrados. O detalhamento é indispensável para o exercício do contraditório e para a própria apuração do quantum devido. No tocante à fixação de astreintes, deixo de fixar multa cominatória neste momento processual, por entender que a medida de exibição, por ora, não acarreta prejuízo imediato ou ônus excessivo à parte autora que justifique a coerção pecuniária prévia. A penalidade poderá ser arbitrada posteriormente em caso de descumprimento injustificado ou recalcitrância da parte Ré. Quanto ao depósito judicial, o pleito demonstra a boa-fé da Autora em adimplir as obrigações que reconhece como devidas (período posterior à regularização do condomínio em junho de 2025), sendo medida salutar para elidir os efeitos da mora durante o trâmite processual (art. 540 e seguintes do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada e INTEGRAR a decisão de ID 79487617, que passa a vigorar acrescida dos seguintes comandos: 1. DETERMINO que a parte Ré apresente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o detalhamento analítico e exaustivo dos débitos cobrados da Autora, especificando a origem, período de referência e critérios de atualização (juros e correção), sob pena de caracterização de recusa ilegítima, ficando a fixação de multa reservada para a hipótese de descumprimento. 2. DEFIRO o pedido de depósito judicial. AUTORIZO a Autora a realizar o depósito em conta judicial vinculada a este juízo dos valores referentes às taxas condominiais vencidas a partir de junho de 2025 (data da regularização do condomínio) e das parcelas vincendas no curso da lide, no montante que entender incontroverso, servindo os comprovantes de depósito como prova de pagamento para elidir a mora quanto a estas parcelas. Mantêm-se inalterados os demais termos da decisão embargada. Intime-se a parte Autora. Cite-se e Intime-se a parte Ré, constando no mandado a íntegra desta decisão saneadora. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito