5022567-67.2025.8.08.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5022567-67.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: HENRIQUE MARTINELLE DE OLIVEIRA COATOR: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LINHARES Advogado do(a) PACIENTE: SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL - ES8963-A DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de HENRIQUE MARTINELLI DE OLIVEIRA, contra suposto ato coator do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Linhares/ES. Sustentam os impetrantes, em síntese, que o Juízo de origem proferiu decisão relevante no dia 19/12/2025, mas que, devido ao segredo de justiça e à pendência de habilitação no sistema PJe, a defesa técnica permaneceu impossibilitada de conhecer os termos da referida decisão, o que geraria risco de descumprimento involuntário de medidas cautelares. No id. 17679363 os Impetrantes se manifestaram pela desistência do writ, diante da perda de seu objeto, uma vez que concedido o acesso aos autos pelo D. Juízo de origem. Nessa toada, verifico que a presente via constitucional perdeu seu objeto, razão pela qual incide o art. 74, XI do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Vejamos: Art. 74 - Compete ao Relator: XI - processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto; Assim, diante da perda do objeto deste Habeas Corpus, e não havendo matéria de ordem pública a ser apreciada, julgo prejudicado o pedido. Intimem-se as partes. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO DESEMBARGADORA SUBSTITUTA