0017198-28.2017.8.08.0011

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GERLANE MOREIRA LOPES, RICARDO COSTA REQUERIDO: SATH CONSTRUCOES LTDA = D E C I S Ã O = ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 Processo nº.: 0017198-28.2017.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença inaugurada por GERLANE MOREIRA LOPES e RICARDO COSTA, visando o recebimento de quantia certa (R$ 43.914,16) oriunda de condenação transitada em julgado, requerendo, ainda, a penhora no rosto dos autos do processo nº 0007955-94.2016.8.08.0011, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. Compulsando os autos, verifica-se que a Executada, SATH CONSTRUÇÕES LTDA, compareceu espontaneamente ao feito (ID 75651134), representada por novos patronos, pugnando pela Centralização de Execuções. Alega, em síntese, a existência de múltiplas demandas envolvendo o mesmo empreendimento imobiliário (Ipê Residence), o qual estaria submetido ao regime de patrimônio de afetação. Sustenta a necessidade de reunião dos feitos para garantir a isonomia entre os credores e a efetividade da expropriação, evitando-se atos constritivos isolados e contraditórios. É o relatório. DECIDO. No mérito da questão processual pendente, assiste razão à Executada quanto à necessidade de reunião dos processos executivos. A jurisprudência pátria, aplicando analogicamente o art. 28 da Lei nº 6.830/80 e o art. 780 do CPC, tem admitido a reunião de execuções contra o mesmo devedor para que o patrimônio responda, de forma organizada, perante o concurso de credores, especialmente em casos envolvendo incorporadoras com patrimônio de afetação, onde o ativo deve garantir o cumprimento das obrigações vinculadas àquele empreendimento específico. A pulverização de atos expropriatórios em juízos diversos, recaindo sobre o mesmo acervo patrimonial de uma empresa em dificuldades financeiras notórias, atenta contra os princípios da economia processual, da efetividade da jurisdição e da paridade entre credores ( par conditio creditorum). No caso em tela, a própria lista apresentada pela defesa e o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela parte Exequente demonstram a existência de processos mais antigos tramitando perante a 2ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim (vide Processo nº 0007955-94.2016.8.08.0011, distribuído em 2016, enquanto o presente feito data de 2017). Considerando que aquele juízo precedeu a este na prática de atos executórios e constritivos, fato corroborado pela informação de leilão de bens da executada naquele feito, reconheço a prevenção daquele juízo para processar e julgar, de forma centralizada, as execuções relativas ao empreendimento Ipê Residence. A manutenção deste cumprimento de sentença de forma isolada poderia gerar tumulto processual e prejuízo à ordem de preferência de penhoras. Ante o exposto: a) ACOLHO o pedido de centralização das execuções formulado pela Executada. b) DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento da presente fase executiva e determino a remessa dos autos à 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, juízo prevento em razão da anterioridade da distribuição e da prática de atos constritivos em processos conexos (ex: 0007955-94.2016.8.08.0011 e 0007957-64.2016.8.08.0011). c) Prejudicada a análise do pedido de penhora e demais atos constritivos neste juízo, devendo a parte Exequente ratificar seus pedidos perante o juízo destinatário. d) Dê-se baixa na distribuição e nas estatísticas deste Juízo, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA JUÍZA DE DIREITO