5010600-17.2025.8.08.0035

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANGELA MARIA POSTAY CASTELUBER, ADRIAN HENRIQUE POSTAY CASTELUBER, DEBORA RODRIGUES DA CUNHA POSTAY CASTELUBER REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXY POSTAY CASTELUBER - ES30573 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 DECISÃO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5010600-17.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em decorrência de falhas na prestação de serviço e responsabilização civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo, conforme termos iniciais. Ocorre que, no dia 26/11/2025, foi publicada a Decisão do Supremo Tribunal Federal, da lavra do Exmo. Min. Dias Tóffoli, no bojo do ARE 1560244RJ, com a afetação do IRDR Tema 1.417, sendo determinado a suspensão de todos os processos sobre tal matéria: Nesse contexto de litigiosidade de massa (e, possivelmente, de litigância predatória) e, por conseguinte, de enorme insegurança jurídica, parece-me de todo conveniente e oportuno suspender o processamento de todos os processos judiciais que versem sobre o assunto discutido nos autos no território nacional, até o julgamento definitivo do presente recurso. Penso que, dessa maneira, será possível evitar tanto a multiplicação de decisões conflitantes quanto a situação de grave insegurança jurídica daí decorrente, a qual aflige, igualmente, empresas de transporte aéreo de passageiros e consumidores desse serviço, como também e, sobretudo, desestimular, por ora, a litigiosidade de massa e/ou predatória. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário Pelo exposto, DETERMINO a suspensão do presente processo até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca do IRDR Tema 1.417. Após a resolução do IRDR, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se a presente servindo como Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. GRECIO NOGUEIRA GREGIO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032617234064700000058479107 2- Identidade Documento de comprovação 25032617234088900000058479109 3- Procuração Documento de comprovação 25032617234123800000058479112 4- Vouchers Documento de comprovação 25032617234147500000058479113 5- Vídeo do voo Documento de comprovação 25032617234170700000058479114 6- Declaração da empresa Documento de comprovação 25032617234209900000058479115 7- Novas passagens Documento de comprovação 25032617234220300000058479117 8- Documentos Check in Hotel Documento de comprovação 25032617234235600000058479119 9- Horário do jantar Documento de comprovação 25032617234258100000058479120 10- Gastos com alimentação Documento de comprovação 25032617234274000000058479121 11- Gastos com estacionamento Documento de comprovação 25032617234300700000058479124 12- Aviso aos alunos Documento de comprovação 25032617234317800000058479126 13- Tabela dos valores da aula Documento de comprovação 25032617234348900000058479129 14- Laudo Médico - gravidez Documento de comprovação 25032617234365900000058479130 15- Comprovante de residência Documento de comprovação 25032617234379100000058479131 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25040913264993100000059327891 Citação eletrônica Citação eletrônica 25040913264993100000059327891 Petição (outras) Petição (outras) 25042811354308300000060206521 kit latam - 033 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25042811354326000000060206522 Contestação Contestação 25051411563539900000061061947 270868529CONTESTACAOReacionarioDMODMAASSISTENCIAANGELAMARIAPOSTAYCASTELUBEEOUTROS Contestação em PDF 25051411563548600000061061948 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25052614033707400000061729466 Certidão Certidão 25090112444218600000073310762 Petição (outras) Petição (outras) 25122010272759300000080818577 323195486PETICAO Petição (outras) em PDF 25122010272770400000080818580 Nome: ANGELA MARIA POSTAY CASTELUBER Endereço: Avenida Saturnino Rangel Mauro, 1372, - de 782 a 1700 - lado par, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-034 Nome: ADRIAN HENRIQUE POSTAY CASTELUBER Endereço: Rua das Pêras, 6, Ilha dos Bentos, VILA VELHA - ES - CEP: 29104-290 Nome: DEBORA RODRIGUES DA CUNHA POSTAY CASTELUBER Endereço: Rua das Pêras, 6, Ilha dos Bentos, VILA VELHA - ES - CEP: 29104-290 Nome: LATAM AIRLINES GROUP S/A Endereço: Rua Ática, 673, SALA 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042