5009457-56.2022.8.08.0048

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SERRA EXECUTADO: NOVO MILENIO AMBIENTAL LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA - BA13676 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 5009457-56.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em Inspeção 2026. Ante o teor da exceção de pre-executividade apresentada, determino a suspensão da presente Execução Fiscal até o julgamento da Ação Pelo Procedimento Comum distribuída sob o nº 0024640-31.2017.8.08.0048, nos termos do art. 313, V, a do CPC/15. Diligencie-se. SERRA/ES, 14 de janeiro de 2026. TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito