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5000842-43.2026.8.08.0014
Procedimento do Juizado Especial CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/01/2026
Valor da Causa
R$ 57.488,00
Orgao julgador
Colatina - 3º Juizado Especial Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
ANTONIO DA CRUZ NOBRE
CPF 480.***.***-68
BANCO PAN
BANCO PANAMERICANO
BANCO PAN S.A.
BANCO PANAMERICANO S.A
Advogados / Representantes
ADEMIR DE ALMEIDA LIMA
OAB/ES 6736•Representa: ATIVO
BERNARDO BUOSI
OAB/SP 227541•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/04/2026, 12:42Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/04/2026, 12:42Expedição de Certidão.
22/04/2026, 12:41Expedição de Certidão.
14/04/2026, 17:47Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2026, 15:12Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.
06/04/2026, 00:24Publicado Sentença em 06/04/2026.
06/04/2026, 00:24Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026
02/04/2026, 00:07Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026
01/04/2026, 00:07Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANTONIO DA CRUZ NOBRE REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ADEMIR DE ALMEIDA LIMA - ES6736 Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO BUOSI - SP227541 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) partes, por meio do(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do recurso inominado interposto nos autos; bem como para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Colatina - ES, data conforme registro no sistema Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5000842-43.2026.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO DA CRUZ NOBRE Advogado do(a) REQUERENTE: ADEMIR DE ALMEIDA LIMA - ES6736 Nome: ANTONIO DA CRUZ NOBRE Endereço: Rua Visconde de Cairu, Santo Antônio, COLATINA - ES - CEP: 29704-028 REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO BUOSI - SP227541 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista 1374, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei n° 9.099/95, passo a decidir. Deixo de analisar as defesas preliminares na forma do art. 282, §2º, CPC. De início, retifique-se no sistema a identificação da parte Autora, devendo constar ANTÔNIO ALVES DA CRUZ, inscrito no CPF nº 945.811.857-34 em vez de ANTÔNIO DA CRUZ NOBRE - CPF: 480.696.397-68, conforme petição de Id nº 90508948. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). DO MÉRITO Despiciendo gizar que o cenário jurídico frente ao qual se desenrola o litígio é matizado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, estando em causa uma típica relação jurídica de consumo. Cuidam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte Autora afirma nunca ter contratado o empréstimo consignado nº 3557737578 junto à Ré. À vista disso, a Instituição Financeira Requerida juntou aos autos cópia do instrumento contratual, contendo a biometria facial do Requerente, geolocalização, data e hora, identificador do aparelho e nº de IP (Id nº 92556431). Desse modo, verificando as coordenadas de localização por meio de instrumentos como o Google Earth e o Google Maps, é possível notar que há, de fato, uma financeira em funcionamento no local da assinatura, de nome “CredShow”. Ademais, o Requerido demonstrou que realizou depósitos dos valores correspondentes ao negócio em conta de titularidade da parte Autora, fato este que não fora impugnado pelo Requerente (Id nº 92556433). Verifiquei, inclusive, que o Autor recebe seu benefício previdenciário na mesma agência em que os valores foram depositados (Id nº 89527686). Portanto, a juntada do instrumento contratual contendo informações precisas do endereço de contratação, somada à assinatura biométrica do Autor e comprovante de depósito do valor do negócio em conta de sua titularidade fazem crer que a contratação fora legítima. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA OU NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e indenização por danos morais, em razão de empréstimo consignado não reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se houve demonstração sobre a regularidade do contrato de empréstimo consignado impugnado e se comportam acolhimento as pretensões iniciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar objetivando a anulação da sentença rejeitada. Fundamentação baseada nos elementos dos autos, pertinentes à contratação discutida, não havendo que se falar em julgamento baseado em documentação alheia à lide. 4. O lapso temporal de quase quatro anos entre a averbação do contrato no benefício previdenciário e o ajuizamento da demanda não confere verossimilhança às alegações da autora. 5. Os elementos probatórios apresentados pelo banco réu (instrumento contratual, biometria facial, LOGs, data e hora, IP e aparelho utilizado) evidenciam a regularidade da contratação. 6. Coordenadas de geolocalização prescindíveis à comprovação da contratação do empréstimo consignado, especialmente por haver transferência dirigida à conta bancária de titularidade da autora, sem devolução, afastando a ocorrência de fraude. 7. A cessão de crédito não exige anuência do devedor, sendo a notificação prevista no art. 290 do CC mera formalidade para evitar pagamento ao credor originário, o que certamente não aconteceu no caso em apreço, em razão da forma de funcionamento do crédito consignado. Ademais, embora o instrumento da cessão não tenha sido apresentado pelo requerido, a própria consumidora juntou documento emitido pelo INSS que comprova a migração da dívida do Banco Pan S/A para o banco réu. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1015780-38.2025.8.26.0405; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2026; Data de Registro: 23/01/2026). Diante disso, provada a contratação inexistindo ato ilícito por parte do réu, não há falar-se em danos morais, tampouco em repetição de “indébitos”, pois que débitos lícitos em decorrência da disponibilização de valores em favor da parte autora. Ressalto que a causa de pedir indicada na exordial diz respeito à inexistência de contratação do aludido empréstimo e não a eventual invalidade do negócio por ausência de informações, como pretende o Autor discutir em sede de réplica. Assim, essa modificação da causa de pedir está sendo rechaçada. De tal arte, os novos elementos ali embutidos, em réplica, não estão sendo considerados neste julgamento. DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedentes os pedidos da exordial, com base no art. 487, I, CPC. Torno sem efeito a decisão de Id nº 90569655, no tocante à tutela de urgência outrora deferida, podendo o Requerido retomar os descontos atinentes ao contrato ora declarado existente. Sem custas e honorários em primeiro grau de jurisdição na forma da lei. P.R.I. Com o trânsito em julgado, pagas as custas, arquive-se. NATÁLIA LORENZUTTI PEREIRA PINTO BASTOS Juíza Leiga S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada. * Eventual depósito judicial, relativo à obrigação de pagar quantia certa, deverá ser efetuado no Banco do Estado do Espírito Santo S/A (BANESTES S/A), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto TJES nº 036/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o Banestes S/A pode ser realizada na Rede de Agências do banco ou através da Internet, conforme links seguir: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf * Caso o depósito tenha sido promovido em outro agente financeiro, deverá a serventia do 3º Juizado Especial Cível de Colatina-ES promover a abertura de conta judicial no Banco do Estado do Espírito Santo S/A e oficiar ao agente financeiro que recebeu o depósito judicial determinando a transferência do valor respectivo para a conta aberta junto ao banco estadual. A fim de viabilizar o cumprimento da diligência, deverá constar no ofício código de identificação (ID) da conta aberta junto ao BANESTES S/A. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefones: (27) 3770-6517 (Gabinete) e (27) 99503-9287 (Secretaria) PROCESSO Nº5000842-43.2026.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/04/2026, 00:00Expedição de Intimação - Diário.
31/03/2026, 16:41Expedição de Intimação Diário.
31/03/2026, 16:41Expedição de Certidão.
31/03/2026, 14:51Juntada de Petição de recurso inominado
30/03/2026, 17:42Documentos
Sentença
•30/03/2026, 12:37
Sentença
•30/03/2026, 12:37
Certidão - Juntada
•12/02/2026, 14:34
Decisão - Carta
•12/02/2026, 12:44
Decisão - Carta
•12/02/2026, 12:44
Despacho
•29/01/2026, 14:10
Despacho
•29/01/2026, 14:10