5000019-91.2025.8.08.0018

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANDRADE MORALES SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, RAQUEL VIEIRA DE MORAIS, LARISSA ANDRADE MORALES REU: MARQUES COSTA & SILVA NETO LTDA Advogados do(a) AUTOR: JORDANA CAETANO MACIEL CERQUEIRA - MG242626, SOL RODRIGUES DE MATOS - MG231660 DESPACHO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 1ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, Quincas Machado, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:(28) 35530692 PROCESSO Nº 5000019-91.2025.8.08.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por Andrade Morales Serviços de Engenharia LTDA., Raquel Vieira de Morais e Larissa Andrade Morales em face de Marques Costa & Silva Neto LTDA. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte Autora, por meio da petição de ID 87892001, trouxe elementos concretos que demonstram a reiteração de conduta evasiva por parte da Requerida em outros procedimentos jurisdicionais. Os documentos acostados comprovam que a empresa Ré, de forma sistemática, tem se furtado à citação e ao cumprimento de ordens judiciais em diferentes comarcas, o que evidencia um risco real à utilidade do presente processo e à dignidade da justiça. O cenário descrito atrai a aplicação do princípio da cooperação e da boa-fé processual (arts. 5º e 6º do CPC). Diante da evidenciada ocultação estratégica da parte Ré em outros feitos, as formas tradicionais de citação (postal e oficial de justiça) apresentam-se, de antemão, com baixa probabilidade de êxito, servindo apenas para retardar a marcha processual. Assim, com base no Art. 246 do Código de Processo Civil, que estabelece a primazia do meio eletrônico, e em consonância com a Resolução nº 354/2020 do CNJ, bem como a jurisprudência consolidada do STJ (RHC 159.560/RS), que autoriza a citação via aplicativo de mensagens quando há elementos de autenticidade, DEFIRO a citação da Requerida na pessoa de seu representante legal via WHATSAPP. A medida justifica-se, neste caso específico, não apenas pela celeridade, mas pela necessidade de combater a conduta de "esquiva" processual documentalmente comprovada no ID 87892001. A citação deverá ser realizada, de forma complementar, pelo número (96) 99173-1868, devendo a Secretaria observar os requisitos de validade (conferência de foto de perfil, envio da contrafé/chave de acesso e confirmação escrita de recebimento). Diligencie-se. Guaçuí, datado eletronicamente. Maria Izabel Pereira de Azevedo Altoé Juíza de Direito Este ato tem força de mandado, ofício, alvará ou qualquer outro documento que viabilize seu cumprimento efetivo.