5003547-23.2022.8.08.0024

Apelação CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/07/2025

Valor da Causa

R$ 221.858,88

Orgao julgador

Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VITORIA

CNPJ 27.***.***.0001-26

Autor

VITORIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

LABORATORIO MADRE REGINA LTDA

CNPJ 07.***.***.0003-11

Reu

Advogados / Representantes

ELTON LUIZ CYRILLO

OAB/SP 129701•Representa: PASSIVO

JOSE FERNANDO CERRI

OAB/SP 189585•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

07/05/2026, 18:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/05/2026, 19:53

Processo devolvido à Secretaria

07/04/2026, 10:41

Pedido de inclusão em pauta

07/04/2026, 10:41

Conclusos para decisão a FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

25/03/2026, 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2026, 15:35

Decorrido prazo de LABORATORIO MADRE REGINA LTDA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/03/2026, 00:22

Publicado Intimação eletrônica em 03/02/2026.

03/03/2026, 00:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/02/2026, 18:35

Expedição de Intimação - Diário.

30/01/2026, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 11:15

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA - CNPJ: 27.142.058/0001-26 (APELANTE) e provido

03/12/2025, 11:03

Juntada de certidão - julgamento

02/12/2025, 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/12/2025, 13:06

Documentos

Relatório

•07/04/2026, 10:41

Acórdão

•30/01/2026, 11:16

Acórdão

•30/01/2026, 11:15

Acórdão

•03/12/2025, 11:03

Relatório

•16/09/2025, 17:16

Sentença

•19/12/2024, 17:37

Despacho

•17/07/2024, 15:34

Despacho

•22/04/2024, 14:42

Despacho

•05/03/2024, 18:32

Despacho

•10/10/2023, 18:07

Decisão

•22/09/2022, 15:13

Despacho

•05/08/2022, 17:33

Despacho

•03/03/2022, 17:23

Despacho

•17/02/2022, 17:47