5002928-53.2024.8.08.0047

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALDECI BLANDINO DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA BOMJARDIM BISPO - BA52198, PERICLES DE OLIVEIRA MORENO - BA31593 Advogados do(a) EXECUTADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5002928-53.2024.8.08.0047 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de id. 91117995. Determino, a intimação da parte executada para que preste esclarecimentos e comprove nos autos o cumprimento voluntário da OBRIGAÇÃO DE (NÃO) FAZER imposta em sentença, no prazo de 10 dias, sob pena de imposição de multa cominatória, sem prejuízo da aplicação de eventual multa por litigância de má-fé e da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, cientificando-se à parte executada, por fim, que o descumprimento injustificado da determinação judicial imposta em Sentença pode configurar CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (art. 330 do Código Penal c/c art. 536 do Código Civil). SÃO MATEUS-ES, 25 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito