5021341-77.2025.8.08.0048

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HAYALLA COSINE TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: KERLEY CHRISTINA BENDINELLI AUER - ES11563 REU: THE WALT DISNEY COMPANY (BRASIL) LTDA DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Compulsando os autos, tenho que se reputam conexas a presente ação e a que tramita no 3º juizado (nº 5021330-48.2025.8.08.0048 ). Estabelece o art. 55, §3º do Código de Processo Civil que: serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Como é de conhecimento comum, utiliza-se do critério da prevenção, para fixar a competência entre dois juízes igualmente competentes para julgar as ações conexas (art. 58 CPC). A teor do art. 59 do CPC, a rigor, deve se considerar prevento o juiz que primeiro despachou no processo. No entanto, por se tratar de Juizado Especial, com procedimento diverso, tal critério torna-se insuficiente, admitindo-se utilizar como parâmetro para verificação da prevenção, a data da propositura da demanda. Assim, considerando que as ações foram distribuídas em dias e horários diferentes e que a distribuição da ação daquele Juizado fora anterior (distribuído em 24/06/2025, às 17h:13min), tenho que o 3º Juizado Especial Cível desta Comarca é o juízo prevento para julgar tais ações conexas. Assim, tenho que o 3º Juizado Especial Cível desta Comarca é o juízo prevento para julgar tais ações conexas. Posto isso, determino que sejam remetidos os presentes autos ao 3º Juizado Especial Cível desta Comarca, com as nossas cordiais saudações. Diligencie-se, no necessário. Serra/ES, 20 de janeiro de 2026. FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5021341-77.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)