5003604-07.2024.8.08.0045

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 2ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5003604-07.2024.8.08.0045 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: GERSON ANTONIO FIOROT Advogado do(a) AUTOR DO FATO: BRUNNA COLOMBI FURLAM - ES25760 SENTENÇA / MANDADO Trata-se de Boletim Unificado registrado pela Polícia Militar Ambiental do Estado do Espírito Santo em desfavor de GERSON ANTÔNIO FIOROT pela prática do crime ambiental previsto no art. 48 da Lei nº 9.605/98. Eis o relatório. Decido. Diante do cumprimento integral da transação penal homologada ao ID 69731783, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GERSON ANTÔNIO FIOROT, em relação aos fatos narrados nestes autos, o que faço com arrimo nas disposições do artigo 76 e seus parágrafos, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligencie-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com cautelas de estilo. Sem custas. Diligencie-se. São Gabriel da Palha (ES), assinado e datado eletronicamente por. DIEGO FRANCO DE SANTA’NNA Juiz de direito