5001868-58.2021.8.08.0012

Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/05/2021

Valor da Causa

R$ 60.076,66

Orgao julgador

Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

LEDIANE BERNARDO LOPES ROCHA

CPF 095.***.***-09

Autor

WALISON LOPES ROCHA

CPF 185.***.***-38

Autor

STEFANI LOPES ROCHA

CPF 156.***.***-20

Autor

WALEFER LOPES ROCHA

CPF 185.***.***-84

Autor

RICHARD ROCHA

CPF 100.***.***-64

Autor

Advogados / Representantes

LUCIANA DE ALMEIDA SIMOES

OAB/ES 20221•Representa: ATIVO

SAULO NASCIMENTO COUTINHO

OAB/ES 13765•Representa: ATIVO

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES 18694•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

25/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:03

Conclusos para decisão

27/03/2026, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:03

Publicado Intimação eletrônica em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:03

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

26/03/2026, 16:05

Juntada de certidão

26/03/2026, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEDIANE BERNARDO LOPES ROCHA REQUERENTE: STEFANI LOPES ROCHA, WALEFER LOPES ROCHA, WALISON LOPES ROCHA, RICHARD ROCHA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIANA DE ALMEIDA SIMOES - ES20221, SAULO NASCIMENTO COUTINHO - ES13765 Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA DE ALMEIDA SIMOES - ES20221, SAULO NASCIMENTO COUTINHO - ES13765 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 DECISÃO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5001868-58.2021.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc.; Trata-se de demanda revisional cumulada com repetição de indébito e danos morais, em que a parte autora questiona a validade jurídica de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC/RCC). Em síntese, sustenta-se que o negócio jurídico padece de vício de consentimento, uma vez que a instituição financeira teria descumprido o dever de informação ao ofertar produto diverso do pretendido empréstimo consignado convencional. Com efeito, a matéria fática e jurídica deduzida na exordial converge integralmente para a controvérsia recentemente delimitada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.414 (REsp 2224599/PE, entre outros), cuja afetação ocorreu em 06/03/2026 sob a relatoria do Eminente Ministro Raul Araújo. Nesse cenário, é imperativo observar que a Corte Superior busca uniformizar o entendimento sobre: (i) o dever de transparência informativa nessas contratações; (ii) a natureza do prolongamento da dívida ante a insuficiência dos descontos; e (iii) as consequências práticas da invalidação, incluindo a ocorrência de dano moral in re ipsa. Considerando que a decisão de afetação em recursos representativos de controvérsia possui eficácia vinculante quanto ao sobrestamento, a suspensão do feito não é mera faculdade do juízo, mas sim um dever processual imposto pelo art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, tal medida visa resguardar a segurança jurídica e a isonomia, impedindo a prolação de decisões conflitantes sobre idêntica base de direito. Ressalte-se, por oportuno, que a paralisação do curso processual não impede a análise de medidas urgentes ou pedidos de tutela de evidência, conforme preceitua o art. 1.037, §8º, do CPC, visando evitar prejuízo irreparável à parte hipossuficiente durante o período de espera. Ante o exposto, e com fulcro no art. 313, inciso IV, alínea "a", do CPC: DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.414 pelo STJ. POR CONSEGUINTE, determino que a Secretaria proceda à imediata anotação de sobrestamento nos autos digitais, com o respectivo código de movimentação, para fins de controle estatístico e monitoramento. INTIMEM-SE as partes acerca do teor desta decisão. CUMPRA-SE com as cautelas de estilo, mantendo-se os autos em arquivo provisório até a fixação da tese jurídica pelo Tribunal Superior. Por fim, EXPEÇAM-SE os atos necessários ao fiel cumprimento das determinações acima, inclusive mandados, cartas ou ofícios, conforme o caso. Diligencie-se. CARIACICA-ES, data da assinatura digital. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN JUIZ DE DIREITO assinatura eletrônica Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 6805605 Petição Inicial Petição Inicial 21050716001868500000006571645 6805612 Inicial_Lediane Lopes Rocha_Incial_Declaração_Inexistencia_Debito_Emprestimo_Bradesco Petição inicial (PDF) 21050716001927300000006571652 6805730 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 21050716001968100000006571917 6805736 DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA JURÍDICA Documento de comprovação 21050716001981900000006571923 6805738 DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 21050716001995200000006571925 6805743 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 21050716002010900000006571929 6805744 AUXÍLIO DOENÇA Documento de comprovação 21050716002022800000006571930 6805747 COMPROVANTE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Documento de comprovação 21050716002034500000006571933 6805751 EXTRATO INSS BENEFÍCIO Documento de comprovação 21050716002056800000006571937 6805752 EXTRATO Extratos atualizados conta bancária 21050716002074800000006571938 6805856 PROCON Documento de comprovação 21050716002089000000006571942 6805861 DOCUMENTO BRADESCO Documento de comprovação 21050716002106000000006571947 6805897 BOLETIM DE OCORRÊNCIA Documento de comprovação 21050716002122200000006572083 6806021 LAUDO MÉDICO Documento de comprovação 21050716002138800000006572104 6806028 LAUDO MÉDICO II Documento de comprovação 21050716002150900000006572111 6806033 CARTÃO DE CRÉDITO - DOC Documento de comprovação 21050716002170800000006572115 6838202 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21051113120512200000006603107 6854436 Decisão Decisão 21051122384350100000006618587 7156205 Contestação Contestação 21053112420729500000006909679 7156213 LEDIANE BERNARDO LOPES ROCHA Contestação em PDF 21053112420740600000006909686 7156217 comprvante Documento de comprovação 21053112420764800000006909688 7156219 Procuração Bradesco-1-18 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21053112420790600000006909690 7156226 Procuração Bradesco-19-37 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21053112420842800000006909697 7156227 SUBSTABELECIMENTO BRADESCO - THIAGO BRAGANÇA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21053112420889400000006909698 7214386 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 21060216283704700000006965799 7217835 Ofício Ofício 21060321161683500000006969090 8062019 Réplica Réplica 21072113481939700000007783765 8062026 Réplica - Lediane Bernardo Lopes rocha x Banco Bradesco Réplica em PDF 21072113481984600000007783770 8146427 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 21072614102997700000007865257 8332822 Despacho Despacho 21080415083660800000008044375 8548187 Petição (outras) Petição (outras) 21081614434171300000008251632 8548189 Petição julgamento antecipado - Lediane Bernardo Lopes Rocha Petição (outras) em PDF 21081614434217600000008251633 8734587 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21082417543716000000008430183 8734588 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21082417543746900000008430184 8734589 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21082417543769100000008430185 8880402 Petição (outras) Petição (outras) 21083117462963300000008570286 8880675 LEDIANE BERNARDO LOPES ROCHA Petição (outras) em PDF 21083117462983300000008570508 9197662 Petição (outras) Petição (outras) 21091710015146000000008875068 9197663 Petição ofício - Lediane Bernardo Lopes Rocha Petição (outras) em PDF 21091710015169900000008875069 9826575 Despacho Despacho 21101816552895900000009478671 10063859 Petição (outras) Petição (outras) 21102812383959400000009706105 10481191 Ofício Ofício 21111814593259400000010107315 10481850 Certidão Certidão 21111815082220700000010108021 11450452 Petição (outras) Petição (outras) 22011817044717100000011038782 11450966 Petição ofício - Lediane Bernardo Lopes Rocha x Banco Bradesco Petição inicial (PDF) 22011817044758500000011038796 11450968 EXTRATO ATUAL DE CRÉDITO - INSS Extratos atualizados conta bancária 22011817044779100000011038798 11450970 Email I Documento de comprovação 22011817044800600000011038800 11450971 Email II Documento de comprovação 22011817044820900000011038801 11450976 Email III Documento de comprovação 22011817044836500000011039206 11958184 Despacho Despacho 22021613251305000000011526068 12657818 Mandado - Citação Mandado - Citação 22031118171328500000012199176 12657833 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22031118212933400000012199191 12657834 MANDADO 3739288 Mandado - Intimação 22031118212960700000012199192 13837071 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22042918305335900000013330403 13837073 email 6858 Informações 22042918305362400000013330405 13837074 Consulta 6858 Informações 22042918305380200000013330606 14656523 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22052716435432800000014115398 14656539 Scan Outros documentos 22052716435455900000014115713 14656537 [Central de Mandados] - Certidão mandado 3739288 Certidão 22052716435481800000014115711 16142980 Petição (outras) Petição (outras) 22072015223836200000015536088 16142981 Documento de comprovação Documento de comprovação 22072015223856900000015536089 17287652 Despacho Despacho 22083121430056300000016628689 17365101 Petição (outras) Petição (outras) 22090115595831800000016702982 17365470 Extrato INSS - LEDIANE BERNARDO Documento de comprovação 22090115595866700000016703001 17365473 COMUNICADO SERASA-compactado Documento de Identificação 22090115595883300000016703004 20040905 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22120714391888700000019259822 20040920 doc 1 500186858 Outros documentos 22120714392102400000019259836 20040927 doc 2 500186858 Outros documentos 22120714392223700000019259843 21855093 Despacho Despacho 23022108453917000000020992579 22130333 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23022815004567000000021253721 23044339 Ofício Ofício 23032117295700200000022121048 23045556 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23032117372326300000022122159 23161002 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23032318224833400000022232315 23161556 E-mail Processo 5001868-58.2021.8.08.0012 Ofício Recebido 23032318224845900000022232319 23161559 Of 6858 Ofício Recebido 23032318224859100000022232322 23172691 Petição (outras) Petição (outras) 23032410583300900000022243136 23471157 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 23033113245612200000022526769 23471165 5001868-58.2021.8.08.0012 - COMPROVANTE DE DEPÓSITO Documento de comprovação 23033113245630400000022526777 23471170 1 - Procuração Bradesco atualizada - 1 - 30_compressed Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23033113245647000000022526782 23471172 2 - Procuração Bradesco atualizada - 31 -55_compressed Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23033113245677800000022526784 23471174 3 - Procuração Bradesco atualizada - 56-75_compressed Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23033113245727300000022526786 23471175 4 - Procuração Bradesco atualizada -76-95_compressed Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23033113245750100000022526787 24021919 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23041417005451600000023052209 24416069 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23042615455604100000023428503 24417043 Ofício Ofício 23042615583162400000023430074 24686883 Petição (outras) Petição (outras) 23050316430079800000023687967 25381631 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23052614121733900000024351209 25747257 oficio 1 Ofício 23052614120672200000024697631 25747266 oficio 2 Ofício 23052614120702600000024697639 30234514 Habilitações Habilitações 23083115064898700000028970418 30234519 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23083115064934900000028970423 30234523 DOCUMENTOS Documento de comprovação 23083115064959000000028970426 29273914 Despacho Despacho 23090416013256200000028060792 31023146 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23091912443499000000029716374 32584281 Petição (outras) Petição (outras) 23101914460134500000031193274 48675553 Despacho Despacho 24082318294802400000046274417 50154861 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090515554818700000047648507 50231028 Petição (outras) Petição (outras) 24090615215297300000047719311 69661111 Decisão Decisão 25052717381317900000061844851 70224236 Certidão Certidão 25060413131764100000062348278 69661111 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052717381317900000061844851 75140883 Petição (outras) Petição (outras) 25073114585167400000065960524 89600917 Decisão Decisão 26012922191976400000082236418 89600917 Decisão Decisão 26012922191976400000082236418 91092803 Petição (outras) Petição (outras) 26022316382001900000083624578 91196939 Petição (outras) Petição (outras) 26022416010170800000083720756 91224451 Interposição Agravo de Instrumento Petição (outras) 26022418413382400000083744646 91224452 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5003122-29.2026.8.08.0000 Agravo de Instrumento em PDF 26022418413407800000083744647

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEDIANE BERNARDO LOPES ROCHA REQUERENTE: STEFANI LOPES ROCHA, WALEFER LOPES ROCHA, WALISON LOPES ROCHA, RICHARD ROCHA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIANA DE ALMEIDA SIMOES - ES20221, SAULO NASCIMENTO COUTINHO - ES13765 Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA DE ALMEIDA SIMOES - ES20221, SAULO NASCIMENTO COUTINHO - ES13765 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 DECISÃO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5001868-58.2021.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc.; Trata-se de demanda revisional cumulada com repetição de indébito e danos morais, em que a parte autora questiona a validade jurídica de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC/RCC). Em síntese, sustenta-se que o negócio jurídico padece de vício de consentimento, uma vez que a instituição financeira teria descumprido o dever de informação ao ofertar produto diverso do pretendido empréstimo consignado convencional. Com efeito, a matéria fática e jurídica deduzida na exordial converge integralmente para a controvérsia recentemente delimitada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.414 (REsp 2224599/PE, entre outros), cuja afetação ocorreu em 06/03/2026 sob a relatoria do Eminente Ministro Raul Araújo. Nesse cenário, é imperativo observar que a Corte Superior busca uniformizar o entendimento sobre: (i) o dever de transparência informativa nessas contratações; (ii) a natureza do prolongamento da dívida ante a insuficiência dos descontos; e (iii) as consequências práticas da invalidação, incluindo a ocorrência de dano moral in re ipsa. Considerando que a decisão de afetação em recursos representativos de controvérsia possui eficácia vinculante quanto ao sobrestamento, a suspensão do feito não é mera faculdade do juízo, mas sim um dever processual imposto pelo art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, tal medida visa resguardar a segurança jurídica e a isonomia, impedindo a prolação de decisões conflitantes sobre idêntica base de direito. Ressalte-se, por oportuno, que a paralisação do curso processual não impede a análise de medidas urgentes ou pedidos de tutela de evidência, conforme preceitua o art. 1.037, §8º, do CPC, visando evitar prejuízo irreparável à parte hipossuficiente durante o período de espera. Ante o exposto, e com fulcro no art. 313, inciso IV, alínea "a", do CPC: DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.414 pelo STJ. POR CONSEGUINTE, determino que a Secretaria proceda à imediata anotação de sobrestamento nos autos digitais, com o respectivo código de movimentação, para fins de controle estatístico e monitoramento. INTIMEM-SE as partes acerca do teor desta decisão. CUMPRA-SE com as cautelas de estilo, mantendo-se os autos em arquivo provisório até a fixação da tese jurídica pelo Tribunal Superior. Por fim, EXPEÇAM-SE os atos necessários ao fiel cumprimento das determinações acima, inclusive mandados, cartas ou ofícios, conforme o caso. Diligencie-se. CARIACICA-ES, data da assinatura digital. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN JUIZ DE DIREITO assinatura eletrônica Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 6805605 Petição Inicial Petição Inicial 21050716001868500000006571645 6805612 Inicial_Lediane Lopes Rocha_Incial_Declaração_Inexistencia_Debito_Emprestimo_Bradesco Petição inicial (PDF) 21050716001927300000006571652 6805730 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 21050716001968100000006571917 6805736 DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA JURÍDICA Documento de comprovação 21050716001981900000006571923 6805738 DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 21050716001995200000006571925 6805743 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 21050716002010900000006571929 6805744 AUXÍLIO DOENÇA Documento de comprovação 21050716002022800000006571930 6805747 COMPROVANTE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Documento de comprovação 21050716002034500000006571933 6805751 EXTRATO INSS BENEFÍCIO Documento de comprovação 21050716002056800000006571937 6805752 EXTRATO Extratos atualizados conta bancária 21050716002074800000006571938 6805856 PROCON Documento de comprovação 21050716002089000000006571942 6805861 DOCUMENTO BRADESCO Documento de comprovação 21050716002106000000006571947 6805897 BOLETIM DE OCORRÊNCIA Documento de comprovação 21050716002122200000006572083 6806021 LAUDO MÉDICO Documento de comprovação 21050716002138800000006572104 6806028 LAUDO MÉDICO II Documento de comprovação 21050716002150900000006572111 6806033 CARTÃO DE CRÉDITO - DOC Documento de comprovação 21050716002170800000006572115 6838202 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21051113120512200000006603107 6854436 Decisão Decisão 21051122384350100000006618587 7156205 Contestação Contestação 21053112420729500000006909679 7156213 LEDIANE BERNARDO LOPES ROCHA Contestação em PDF 21053112420740600000006909686 7156217 comprvante Documento de comprovação 21053112420764800000006909688 7156219 Procuração Bradesco-1-18 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21053112420790600000006909690 7156226 Procuração Bradesco-19-37 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21053112420842800000006909697 7156227 SUBSTABELECIMENTO BRADESCO - THIAGO BRAGANÇA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21053112420889400000006909698 7214386 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 21060216283704700000006965799 7217835 Ofício Ofício 21060321161683500000006969090 8062019 Réplica Réplica 21072113481939700000007783765 8062026 Réplica - Lediane Bernardo Lopes rocha x Banco Bradesco Réplica em PDF 21072113481984600000007783770 8146427 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 21072614102997700000007865257 8332822 Despacho Despacho 21080415083660800000008044375 8548187 Petição (outras) Petição (outras) 21081614434171300000008251632 8548189 Petição julgamento antecipado - Lediane Bernardo Lopes Rocha Petição (outras) em PDF 21081614434217600000008251633 8734587 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21082417543716000000008430183 8734588 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21082417543746900000008430184 8734589 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21082417543769100000008430185 8880402 Petição (outras) Petição (outras) 21083117462963300000008570286 8880675 LEDIANE BERNARDO LOPES ROCHA Petição (outras) em PDF 21083117462983300000008570508 9197662 Petição (outras) Petição (outras) 21091710015146000000008875068 9197663 Petição ofício - Lediane Bernardo Lopes Rocha Petição (outras) em PDF 21091710015169900000008875069 9826575 Despacho Despacho 21101816552895900000009478671 10063859 Petição (outras) Petição (outras) 21102812383959400000009706105 10481191 Ofício Ofício 21111814593259400000010107315 10481850 Certidão Certidão 21111815082220700000010108021 11450452 Petição (outras) Petição (outras) 22011817044717100000011038782 11450966 Petição ofício - Lediane Bernardo Lopes Rocha x Banco Bradesco Petição inicial (PDF) 22011817044758500000011038796 11450968 EXTRATO ATUAL DE CRÉDITO - INSS Extratos atualizados conta bancária 22011817044779100000011038798 11450970 Email I Documento de comprovação 22011817044800600000011038800 11450971 Email II Documento de comprovação 22011817044820900000011038801 11450976 Email III Documento de comprovação 22011817044836500000011039206 11958184 Despacho Despacho 22021613251305000000011526068 12657818 Mandado - Citação Mandado - Citação 22031118171328500000012199176 12657833 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22031118212933400000012199191 12657834 MANDADO 3739288 Mandado - Intimação 22031118212960700000012199192 13837071 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22042918305335900000013330403 13837073 email 6858 Informações 22042918305362400000013330405 13837074 Consulta 6858 Informações 22042918305380200000013330606 14656523 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22052716435432800000014115398 14656539 Scan Outros documentos 22052716435455900000014115713 14656537 [Central de Mandados] - Certidão mandado 3739288 Certidão 22052716435481800000014115711 16142980 Petição (outras) Petição (outras) 22072015223836200000015536088 16142981 Documento de comprovação Documento de comprovação 22072015223856900000015536089 17287652 Despacho Despacho 22083121430056300000016628689 17365101 Petição (outras) Petição (outras) 22090115595831800000016702982 17365470 Extrato INSS - LEDIANE BERNARDO Documento de comprovação 22090115595866700000016703001 17365473 COMUNICADO SERASA-compactado Documento de Identificação 22090115595883300000016703004 20040905 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22120714391888700000019259822 20040920 doc 1 500186858 Outros documentos 22120714392102400000019259836 20040927 doc 2 500186858 Outros documentos 22120714392223700000019259843 21855093 Despacho Despacho 23022108453917000000020992579 22130333 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23022815004567000000021253721 23044339 Ofício Ofício 23032117295700200000022121048 23045556 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23032117372326300000022122159 23161002 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23032318224833400000022232315 23161556 E-mail Processo 5001868-58.2021.8.08.0012 Ofício Recebido 23032318224845900000022232319 23161559 Of 6858 Ofício Recebido 23032318224859100000022232322 23172691 Petição (outras) Petição (outras) 23032410583300900000022243136 23471157 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 23033113245612200000022526769 23471165 5001868-58.2021.8.08.0012 - COMPROVANTE DE DEPÓSITO Documento de comprovação 23033113245630400000022526777 23471170 1 - Procuração Bradesco atualizada - 1 - 30_compressed Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23033113245647000000022526782 23471172 2 - Procuração Bradesco atualizada - 31 -55_compressed Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23033113245677800000022526784 23471174 3 - Procuração Bradesco atualizada - 56-75_compressed Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23033113245727300000022526786 23471175 4 - Procuração Bradesco atualizada -76-95_compressed Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23033113245750100000022526787 24021919 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23041417005451600000023052209 24416069 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23042615455604100000023428503 24417043 Ofício Ofício 23042615583162400000023430074 24686883 Petição (outras) Petição (outras) 23050316430079800000023687967 25381631 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23052614121733900000024351209 25747257 oficio 1 Ofício 23052614120672200000024697631 25747266 oficio 2 Ofício 23052614120702600000024697639 30234514 Habilitações Habilitações 23083115064898700000028970418 30234519 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23083115064934900000028970423 30234523 DOCUMENTOS Documento de comprovação 23083115064959000000028970426 29273914 Despacho Despacho 23090416013256200000028060792 31023146 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23091912443499000000029716374 32584281 Petição (outras) Petição (outras) 23101914460134500000031193274 48675553 Despacho Despacho 24082318294802400000046274417 50154861 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090515554818700000047648507 50231028 Petição (outras) Petição (outras) 24090615215297300000047719311 69661111 Decisão Decisão 25052717381317900000061844851 70224236 Certidão Certidão 25060413131764100000062348278 69661111 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052717381317900000061844851 75140883 Petição (outras) Petição (outras) 25073114585167400000065960524 89600917 Decisão Decisão 26012922191976400000082236418 89600917 Decisão Decisão 26012922191976400000082236418 91092803 Petição (outras) Petição (outras) 26022316382001900000083624578 91196939 Petição (outras) Petição (outras) 26022416010170800000083720756 91224451 Interposição Agravo de Instrumento Petição (outras) 26022418413382400000083744646 91224452 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5003122-29.2026.8.08.0000 Agravo de Instrumento em PDF 26022418413407800000083744647

26/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

25/03/2026, 14:59

Expedição de Intimação Diário.

25/03/2026, 14:59

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

25/03/2026, 14:55

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 14:34

Juntada de Petição de petição (outras)

24/02/2026, 18:41

Juntada de Petição de petição (outras)

24/02/2026, 16:01

Documentos

Documento de comprovação

•26/03/2026, 16:05

Decisão

•25/03/2026, 14:55

Decisão

•25/03/2026, 14:55

Decisão

•29/01/2026, 22:19

Decisão

•29/01/2026, 22:19

Decisão

•27/05/2025, 17:38

Despacho

•23/08/2024, 18:29

Despacho

•04/09/2023, 16:01

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•31/03/2023, 13:24

Despacho

•21/02/2023, 08:45

Despacho

•31/08/2022, 21:43

Despacho

•16/02/2022, 13:25

Despacho

•18/10/2021, 16:55

Despacho

•04/08/2021, 15:08

Decisão

•11/05/2021, 22:38