5000616-73.2025.8.08.0046

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/08/2025

Valor da Causa

R$ 22.444,25

Orgao julgador

São José do Calçado - Vara Única

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS DA SILVA

CPF 896.***.***-34

Autor

SANTANDER

Terceiro

SANTANDER LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Terceiro

BANCO REAL ABN AMRO

Terceiro

BANCO SANTANDER OLE

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELLE VAZ BITTON

OAB/RJ 177543•Representa: ATIVO

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE 21233•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 17:02

Transitado em Julgado em 31/03/2026 para ANTONIO CARLOS DA SILVA - CPF: 896.283.147-34 (REQUERENTE) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (REQUERIDO).

31/03/2026, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELLE VAZ BITTON - RJ177543 Advogado do(a) REQUERIDO: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São José do Calçado - Vara Única Av. Heber Fonseca, s/nº, Fórum Desembargador Cassiano Castelo, João Marcelino de Freitas, SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES - CEP: 29470-000 Telefone:(28) 35561252 PROCESSO Nº 5000616-73.2025.8.08.0046 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ID 89525109) em face da sentença de ID 89332227, alegando omissão quanto à minuta de acordo protocolada pelas partes (ID 89355768) antes da prolação do decisum. O embargante comprovou, ainda, o cumprimento voluntário da transação (ID 89829457). É o breve relatório. Decido. Conheço dos aclaratórios, porquanto tempestivos. No mérito, assiste razão ao embargante. De fato, houve omissão quanto ao protocolo do Termo de Acordo (ID 89355768), evidenciando a perda superveniente do interesse processual no julgamento do mérito da lide resistida, face à autocomposição. A transação é negócio jurídico bilateral, cujos efeitos se operam imediatamente entre as partes, cabendo ao magistrado apenas o controle de legalidade para fins de homologação, nos termos do art. 840 do Código Civil e art. 487, III, "b", do CPC. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para ANULAR a sentença de ID 89332227 e, ato contínuo: 1. HOMOLOGAR o acordo entabulado entre ANTONIO CARLOS DA SILVA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para que surta seus efeitos jurídicos e legais. 2. EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, ante o cumprimento do acordo. 3. CUSTAS E HONORÁRIOS: Conforme pactuado, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, ficando as custas processuais remanescentes, se houver, a cargo do réu, com a renúncia recíproca ao prazo recursal. 4. DO TRÂNSITO EM JULGADO: Considerando que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal na Cláusula Quinta do termo de transação, DETERMINO que a serventia proceda à imediata certificação do trânsito da sentença. Dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Calçado-ES, na data da assinatura eletrônica. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELLE VAZ BITTON - RJ177543 Advogado do(a) REQUERIDO: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São José do Calçado - Vara Única Av. Heber Fonseca, s/nº, Fórum Desembargador Cassiano Castelo, João Marcelino de Freitas, SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES - CEP: 29470-000 Telefone:(28) 35561252 PROCESSO Nº 5000616-73.2025.8.08.0046 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ID 89525109) em face da sentença de ID 89332227, alegando omissão quanto à minuta de acordo protocolada pelas partes (ID 89355768) antes da prolação do decisum. O embargante comprovou, ainda, o cumprimento voluntário da transação (ID 89829457). É o breve relatório. Decido. Conheço dos aclaratórios, porquanto tempestivos. No mérito, assiste razão ao embargante. De fato, houve omissão quanto ao protocolo do Termo de Acordo (ID 89355768), evidenciando a perda superveniente do interesse processual no julgamento do mérito da lide resistida, face à autocomposição. A transação é negócio jurídico bilateral, cujos efeitos se operam imediatamente entre as partes, cabendo ao magistrado apenas o controle de legalidade para fins de homologação, nos termos do art. 840 do Código Civil e art. 487, III, "b", do CPC. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para ANULAR a sentença de ID 89332227 e, ato contínuo: 1. HOMOLOGAR o acordo entabulado entre ANTONIO CARLOS DA SILVA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para que surta seus efeitos jurídicos e legais. 2. EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, ante o cumprimento do acordo. 3. CUSTAS E HONORÁRIOS: Conforme pactuado, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, ficando as custas processuais remanescentes, se houver, a cargo do réu, com a renúncia recíproca ao prazo recursal. 4. DO TRÂNSITO EM JULGADO: Considerando que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal na Cláusula Quinta do termo de transação, DETERMINO que a serventia proceda à imediata certificação do trânsito da sentença. Dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Calçado-ES, na data da assinatura eletrônica. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

30/03/2026, 13:50

Expedição de Intimação Diário.

30/03/2026, 13:50

Homologado o pedido de ANTONIO CARLOS DA SILVA - CPF: 896.283.147-34 (REQUERENTE) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (REQUERIDO)

30/03/2026, 13:30

Embargos de Declaração Acolhidos

30/03/2026, 13:30

Conclusos para despacho

21/03/2026, 20:14

Juntada de Certidão

09/03/2026, 03:04

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 27/02/2026 23:59.

09/03/2026, 03:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/02/2026 23:59.

09/03/2026, 03:04

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

09/03/2026, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

07/03/2026, 03:50

Publicado Sentença em 03/02/2026.

07/03/2026, 03:50

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 13:30

Decisão

•30/03/2026, 13:30

Sentença

•27/01/2026, 17:40

Sentença

•27/01/2026, 17:40

Despacho - Carta

•17/11/2025, 17:02

Decisão

•02/09/2025, 17:16