Voltar para busca
5042741-26.2024.8.08.0035
Procedimento do Juizado Especial CívelCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/12/2024
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
MARIA LUCIA COSTA SILVA
CPF 106.***.***-95
FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
CNPJ 15.***.***.0001-30
Advogados / Representantes
ALINE CRISTINA REZENDE
OAB/ES 28446•Representa: ATIVO
PAULO EDUARDO SILVA RAMOS
OAB/RS 54014•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA LUCIA COSTA SILVA RECORRIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446-A Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A DECISÃO MONOCRÁTICA (Vistos em inspeção/2026) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Avenida João Baptista Parra, 673, Edifício Enseada Tower, 14º Andar, Sala 1401, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5042741-26.2024.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Cuida-se de recurso inominado cível interposto por MARIA LUCIA COSTA SILVA em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando que a declaração de hipossuficiência firmada pela Recorrente é corroborada pelos demais elementos constantes dos autos, sobretudo pelo valor dos seus vencimentos, DEFIRO a Gratuidade Judiciária à Recorrente. É cediço que, de acordo com o artigo 42 da Lei n.º 9.099/95, o recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. In casu, a intimação da sentença foi disponibilizada em 12/11/2025, por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, considerada publicada em 13/11/2025, iniciando-se a contagem do prazo no dia 14/11/2025, que findou no dia 01/12/2026. Contudo, o recurso foi interposto no dia 21/01/2026 (Vide ID 19232144), logo, o prazo de 10 (dez) dias úteis foi superado, sendo intempestivo o recurso inominado, conforme certidão de ID 19232147. Em face dessas considerações, ausente o pressuposto objetivo de admissibilidade da tempestividade, amparado pelo art. 932, Inc. III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso inominado interposto. CONDENO a recorrente ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme prevê o art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/95, o Enunciado n.º 122 do FONAJE e o Enunciado n.º 7 da Turma de Uniformização do TJES, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade de justiça concedida. INTIME-SE. Após, CERTIFIQUE-SE e REMETA-SE o feito ao Juízo de origem. VITÓRIA/ES, [data da assinatura eletrônica]. FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito Relator
27/04/2026, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/04/2026, 18:42Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/04/2026, 18:42Expedição de Certidão.
14/04/2026, 18:41Juntada de Certidão
07/03/2026, 03:25Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/12/2025 23:59.
07/03/2026, 03:25Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025
06/03/2026, 04:14Publicado Sentença em 17/11/2025.
06/03/2026, 04:14Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2026, 10:55Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA LUCIA COSTA SILVA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 Advogado do(a) REU: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014 Advogado do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 Advogado do(a) REU: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para NO PRAZO DE 10 DIAS APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO, CASO QUEIRA. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 56529980 Petição Inicial Petição Inicial 24121420211988300000053539378 56529981 1.1 PROCURACAO E CONTRATO RCC - MARIA LUCIA COSTA SILVA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24121420212013600000053539379 56529982 2. DOC PESSOAL - MARIA LUCIA COSTA SILVA Documento de Identificação 24121420212034400000053539380 56529983 3. COMP RESIDENCIA - MARIA LUCIA COSTA SILVA Documento de comprovação 24121420212050600000053539381 56529984 4. HISTORICO - MARIA LUCIA COSTA SILVA Documento de comprovação 24121420212069500000053539382 56529985 5. EXTRATO EMP - MARIA LUCIA COSTA SILVA Documento de comprovação 24121420212095500000053539383 56529986 6. BOLETIM DE OCORRENCIA FACTA Documento de comprovação 24121420212110500000053539384 56529987 7. SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais Documento de comprovação 24121420212125800000053539385 56529988 8. Calculo 1 BCB - Calculadora do cidadão Documento de comprovação 24121420212140200000053539386 56529989 9. Calculo 2 BCB - Calculadora do cidadão Documento de comprovação 24121420212165000000053539387 56567391 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24121613514175300000053574635 56623240 Decisão - Carta Decisão - Carta 24121617481161000000053576493 56623240 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24121617481161000000053576493 56623240 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121617481161000000053576493 61833233 Habilitação nos autos Petição (outras) 25012410030692400000054914922 61833236 249100740PETICAO Habilitações em PDF 25012410030704500000054914925 61833237 249100740ProcuracaoFactaFinanceira Documento de comprovação 25012410030728300000054914926 62140460 Contestação Contestação 25012914454784500000055191177 62140464 2. Procuracao FACTA FINANCEIRA Documento de comprovação 25012914454816900000055191181 62140465 2.1. CNPJ Documento de comprovação 25012914454836100000055191182 62140466 2.2. ata facta financeira Documento de comprovação 25012914454857700000055191183 62140467 2.3. Estatuto FF - 1 Documento de comprovação 25012914454877900000055191184 62140468 2.4. Estatuto FF - 2 Documento de comprovação 25012914454908000000055191185 62140469 6. Carta berco Documento de comprovação 25012914454930800000055191186 62140470 7. manual desbloqueio cartao e facta pay - Copia Documento de comprovação 25012914454944500000055191187 62140471 comprovante Documento de comprovação 25012914454978400000055191188 62140472 contrato Documento de comprovação 25012914454995200000055191189 62140473 formalização Documento de comprovação 25012914455018300000055191190 64558280 Réplica Réplica 25030712100313100000057307259 64860867 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25031215540094700000057580001 65842675 ar camila Aviso de Recebimento (AR) 25032615463481400000058452697 65842673 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25032615463652600000058452695 70375559 FACTA 3 Outros documentos 25060612192054400000062482350 70375555 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25060612192262300000062482347 82793412 Sentença Sentença 25111020342902400000077726334 82793412 Sentença Sentença 25111020342902400000077726334 88977101 Recurso Inominado Recurso Inominado 26012115535098300000081689854 88981403 1.1 PROCURACAO E CONTRATO RCC - MARIA LUCIA COSTA SILVA Pedido Assistência Judiciária em PDF 26012115535124800000081693706 89641902 publicação djen Certidão 26013014180300100000082301478 89643609 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26013014185838700000082301483 VILA VELHA-ES, 30 de janeiro de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5042741-26.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
02/02/2026, 00:00Expedição de Intimação - Diário.
30/01/2026, 14:19Expedição de Certidão.
30/01/2026, 14:18Juntada de certidão
30/01/2026, 14:18Juntada de Petição de recurso inominado
21/01/2026, 15:53Expedição de Intimação Diário.
11/11/2025, 15:00Documentos
Sentença
•10/11/2025, 20:34
Sentença
•10/11/2025, 20:34
Decisão - Carta
•16/12/2024, 17:48