0000042-63.2019.8.08.0041

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ADONAI MACHADO ALBUQUERQUE REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY Advogado do(a) REQUERENTE: VALMIR COSTALONGA JUNIOR - ES14886 Advogados do(a) REQUERIDO: DEVEITE ALVES PORTO NETO - ES13622, ELISA HELENA LESQUEVES GALANTE - ES4743 Despacho (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Verifica-se que há pedido de habilitação nos autos dos herdeiros do autor ADONAI MACHADO ALBUQUERQUE, em razão de seu falecimento, fls. 63/64, ID 29448093. Todavia, a certidão de óbito apresentada à fl. 79, embora demonstre que são herdeiros SALMA VALÉRIA ABÚ DIOAN ALBUQUERQUE e três filhos, sendo um menor de idade, informa que o falecido deixou bens a inventariar. Nesse caso, é necessária, a princípio, a habilitação do espólio, se houver inventário aberto, podendo ser habilitados os herdeiros, na falta deste, pelo que dita o art. 110 do CPC (“Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”). O art. 313 e seus parágrafos 1º e 2º ditam: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Tendo em vista que a ausência de informações quanto a eventual abertura de inventário, o que impacta na legitimidade ativa para suceder ao autor falecido, intimem-se os peticionantes (fls. 63/64) para prestarem a aludida informação e adotarem as medidas necessárias ao caso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem julgamento de mérito. Diligencie-se. Presidente Kennedy/ES, data da assinatura eletrônica. Fernanda Corrêa Martins Juíza de Direito (Ofício DM nº 1088/2025) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 0000042-63.2019.8.08.0041 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)