5001848-33.2022.8.08.0012

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: WALDEIR PEREIRA DE MORAIS REQUERIDO: LESTE BRASILEIRA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5001848-33.2022.8.08.0012 USUCAPIÃO (49) Vistos e etc. Cuido de ação de usucapião ajuizada por Waldeir Pereira de Morais em face de Leste Brasileira Importadora e Exportadora Ltda. ME. No id. 64958578 o patrono do autor informou a renúncia ao mandato. Contudo, a despeito de pessoalmente intimado, ele não constituiu novo procurador. Pois bem. Antes de mais nada, conquanto o mandado de id. 70787941 tenha retornado sem cumprimento, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas, se a modificação não tiver sido comunicada ao juízo, razão pela qual o autor está intimado. À vista disso, ante a inércia do autor, e que a representação processual válida é requisito indispensável para o desenvolvimento do processo, impõe-se a extinção (CPC, art. 76, §1º, inc. I). Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV c/c art. art. 76, §1º, inciso I, ambos do CPC. Sem honorários, pois não houve a triangulação processual. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade suspendo à mercê da gratuidade concedida no id. 70787941, na forma do art. 98, §3º do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Cariacica/ES, 30 de janeiro de 2026 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente