5026877-69.2025.8.08.0048

Mandado de Segurança CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/08/2025

Valor da Causa

R$ 23.760,00

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente

Partes do Processo

MARIANA OLIVEIRA CARIOCA

CPF 167.***.***-25

Autor

MUNICIPIO DE SERRA

Terceiro

DIRETOR DA GERENCIA DE ADM. TRIBUTARIA E COORDENACAO TEC. E FISCALIZ. TRIB. DO MUNICIPIO DE SERRA/ES

Terceiro

MUNICIPIO DE SERRA

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO E PLANEJAMENTO - SEGEPLAN

Reu

Advogados / Representantes

DOUGLAS MATOSO LORENZON

OAB/ES 10945•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 13:39

Transitado em Julgado em 17/04/2026 para MARIANA OLIVEIRA CARIOCA - CPF: 167.120.497-25 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE SERRA - CNPJ: 27.174.093/0001-27 (INTERESSADO) e SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEGEPLAN (IMPETRADO).

28/04/2026, 13:36

Juntada de Certidão

17/03/2026, 00:52

Decorrido prazo de MARIANA OLIVEIRA CARIOCA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:52

Juntada de Certidão

08/03/2026, 02:28

Decorrido prazo de MARIANA OLIVEIRA CARIOCA em 22/01/2026 23:59.

08/03/2026, 02:28

Decorrido prazo de MARIANA OLIVEIRA CARIOCA em 27/02/2026 23:59.

08/03/2026, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

07/03/2026, 03:44

Publicado Intimação - Diário em 03/02/2026.

07/03/2026, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

07/03/2026, 03:44

Publicado Intimação - Diário em 01/12/2025.

07/03/2026, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

07/03/2026, 03:44

Publicado Intimação - Diário em 23/02/2026.

07/03/2026, 03:44

Juntada de Petição de renúncia de prazo

06/03/2026, 09:44

Juntada de Petição de petição (outras)

20/02/2026, 11:57

Documentos

Sentença

•12/02/2026, 16:56

Decisão

•09/09/2025, 07:37

Decisão - Mandado

•18/08/2025, 13:59

Decisão

•01/08/2025, 17:34

Decisão

•01/08/2025, 17:34