5023586-61.2025.8.08.0048

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANDRE OLIVEIRA BARROS - SE10666 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Andar 9 Edif Jatoba Cond Castelo Branco Office Par, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Advogados do(a) REQUERIDO: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5023586-61.2025.8.08.0048 Nome: FIRLEY BARBOSA BANHOS JUNIOR Endereço: Rua Carlos Augusto Simões, 105, Reis Magos, SERRA - ES - CEP: 29182-387 Advogado do(a) Vistos em inspeção. Compulsando esse caderno virtual, verifica-se que a matéria controvertida nesta demanda se encontra submetida à apreciação do Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário representativo de controvérsia (Tema 1.417). Nesta senda, impõe registrar que, em 26/11/2025, restou determinado, no âmbito da mencionada irresignação recursal, o sobrestamento, em todo território nacional, da tramitação de todas as ações em que se discute, à luz do art. 178 da CF/88, se as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação àquelas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo, por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, das regras protetivas consumeristas e de reparação por dano material, moral ou à imagem. Pelo exposto, sem maiores delongas, determino a suspensão da tramitação desta demanda, até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1560244, processado na forma de incidente de uniformização de jurisprudência, acerca da questão litigiosa. Intimem-se, pois, os litigantes do teor desta decisão, para todos os efeitos legais. Diligencie-se. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] LETICIA PIMENTEL Juíza de Direito