0000029-12.2023.8.08.0013

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VALQUIRIA THOMAZ NICOLI REQUERIDO: MUNICIPIO DE CASTELO Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR CERQUEIRA ASSAD - ES16776 DECISÃO 1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000029-12.2023.8.08.0013 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de pedido de habilitação formulado em razão do falecimento de VALQUÍRIA TOMAZ NICOLI GONÇALVES, juntando-se aos autos documentos que comprovam a qualidade de sucessores. 2. Analisados os documentos apresentados (ID. 51862088), verifico que restou demonstrada a legitimidade dos requerentes para suceder a parte falecida, razão pela qual defiro a habilitação de ANA MARIA NICOLI GONÇALVES e RICARDO ROQUE GONÇALVES JÚNIOR, que passam a integrar o polo ativo da presente demanda. 3. Intimem-se os requerentes, por meio de seu defensor, para especificarem as provas que desejam produzir no prazo de 15 dias úteis, justificando-as, fazendo constar especificamente da intimação que a sua omissão importará em preclusão, nos termos do art. 450 do CPC. Friso que este será o momento que terão para especificar as provas a serem produzidas, justificando-as, não servindo para este desiderato o mero requerimento genérico de produção de provas, o qual importará na preclusão das provas que não estiverem devidamente individualizadas (STJ, AgInt no AREsp 840817/RS). 4. Intimem-se as partes para ciência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CASTELO-ES, 25 de setembro de 2025. VALQUÍRIA TAVARES MATTOS Juíza de Direito