0000018-10.2025.8.08.0046

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando que na comarca não existe a figura do Defensor Público, nomeio a Dra. Jéssica Duarte Viganor, OAB/ES 33.801/ES, para o patrocínio da causa em prol do requerido, devendo o(a) mesmo(a) ser intimado(a) do múnus. Bem como apresentar resposta à acusação na forma do Art. 396-A do CPP. Determino ainda, que o(a) advogado(a) seja intimado(a) pessoalmente em seu endereço, para que informe expressamente nos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias se aceita o múnus, e na ocasião declare expressamente se concorda que suas futuras intimações sejam feitas via Diário de Justiça, visando a celeridade processual. Diligencie-se. São José do Calçado - ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito