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5016694-78.2021.8.08.0048

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/11/2021
Valor da Causa
R$ 66.000,00
Orgao julgador
Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública
Partes do Processo
BENEDITO ANDRADE PINHA
CPF 726.***.***-72
Autor
CARDOSO GUIMARAES ADVOGDOS ASSOCIADOS
Terceiro
MUNICIPIO DE SERRA
Terceiro
DIRETOR DA GERENCIA DE ADM. TRIBUTARIA E COORDENACAO TEC. E FISCALIZ. TRIB. DO MUNICIPIO DE SERRA/ES
Terceiro
COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
CNPJ 28.***.***.0001-47
Reu
Advogados / Representantes
JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY
OAB/ES 10117Representa: ATIVO
FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
OAB/ES 225Representa: PASSIVO
HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR
OAB/PE 20366Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

31/03/2026, 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

31/03/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 13:53

Juntada de Petição de contrarrazões

30/03/2026, 18:00

Publicado Intimação - Diário em 19/03/2026.

20/03/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BENEDITO ANDRADE PINHA REQUERIDO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN, MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY - ES10117 Advogados do(a) REQUERIDO: FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA - ES225-A, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar contrarrazões ao Recurso. SERRA-ES, 17 de março de 2026. RENATA GASPARINI AGUIRRE Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574554 PROCESSO Nº 5016694-78.2021.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

18/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

17/03/2026, 22:21

Expedição de Intimação - Diário.

17/03/2026, 16:09

Juntada de Certidão

17/03/2026, 00:06

Decorrido prazo de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 20:05

Conclusos para despacho

16/03/2026, 17:15

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 17:13

Juntada de Certidão

06/03/2026, 00:24
Documentos
Despacho
16/03/2026, 20:05
Sentença
13/01/2026, 11:14
Termo de Audiência com Ato Judicial
19/02/2025, 18:24
Despacho
10/01/2025, 18:17
Despacho
12/12/2024, 16:41
Decisão
15/08/2024, 15:54
Despacho
01/03/2024, 18:12
Decisão
19/09/2023, 11:38
Decisão
26/07/2022, 19:44
Despacho
29/03/2022, 12:37
Despacho
16/12/2021, 18:15