5010153-90.2025.8.08.0047

Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 11.266,20

Orgao julgador

São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

AUREA MARA ALVES DE BRITO MORAIS

CPF 575.***.***-87

Autor

SANTANDER

Terceiro

SANTANDER LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Terceiro

BANCO REAL ABN AMRO

Terceiro

BANCO SANTANDER OLE

Terceiro

Advogados / Representantes

LADY LAURA AYMI SILVA

OAB/ES 26511•Representa: ATIVO

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ 87929•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de contestação

18/03/2026, 13:55

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/02/2026 23:59.

07/03/2026, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

06/03/2026, 02:13

Publicado Intimação eletrônica em 03/02/2026.

06/03/2026, 02:13

Juntada de Petição de petição (outras)

06/02/2026, 10:03

Juntada de Petição de petição (outras)

04/02/2026, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUREA MARA ALVES DE BRITO MORAIS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5010153-90.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação na qual a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, que a parte requerida suspenda os descontos mensais feitos em seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem para Cartão (RMC), referentes ao contrato controvertido nos autos, sob o argumento de não haver contratado os termos do empréstimo junto ao banco demandado. Devidamente citada, a parte requerida deixou de se manifestar nos autos. É o breve relatório. Decido. A tutela de urgência diz respeito ao processo de conhecimento e consagra a prestação jurisdicional de natureza cognitiva, sumária e satisfativa, desde que presentes os requisitos insculpidos no art. 300 do CPC, antecipando-se, provisoriamente, o próprio provimento jurisdicional almejado no processo, ou alguns de seus efeitos, permitindo-se, assim, que o direito seja exercitado desde logo. À luz do acima exposto, acrescido da documentação apresentada parte requerente, vislumbro provado, ao menos em princípio, os requisitos necessários para a concessão de tal tutela de urgência. Com efeito, a probabilidade do direito está demonstrada pela documentação colacionada pela parte, e o perigo de dano desponta dos notórios prejuízos advindos da permanência dos descontos, em tese, ilegais; e não há que se falar em perigo de irreversibilidade da medida, já que a providência ora restringida poderá ser a qualquer tempo restabelecida. Em sendo assim, defiro a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, determinando a intimação da parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda os descontos mensais feitos em seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem para Cartão (RMC), referentes ao contrato controvertido nos autos, até ulterior deliberação do Juízo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitando-se ao máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, caracterizada a relação de consumo, promovo a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, haja vista o preenchimento dos requisitos da hipossuficiência da parte requerente e da verossimilhança de sua alegação. Aguarde-se a sessão de conciliação designada. Caso as partes optem, a sessão de conciliação poderá ocorrer de forma remota. Para tanto, deverão ingressar na sala de reunião, com 10 (dez) minutos de antecedência, por meio do link abaixo: https://zoom.us/j/6503613966?pwd=VjZtVG5VdTYyZHZPRlhkYTl5NUo5QT09 Ferramenta a ser utilizada: aplicativo ZOOM. Id. da reunião: 650 361 3966 Senha de acesso: KxvMB9 Caso haja qualquer dificuldade em acessar o link, entrar imediatamente em contato com a sala de conciliação pelo telefone (27) 3763-8197. Optando pela realização da sessão remota e constatada a ausência virtual em quaisquer das audiências, incidirão as penalidades cabíveis. Na ausência de comunicação, presumir-se-á o desinteresse pela realização virtual, sendo exigida a presença física, sob as penas de lei. Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Dil-se. ALCENIR JOSÉ DEMO JUIZ DE DIREITO

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUREA MARA ALVES DE BRITO MORAIS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5010153-90.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação na qual a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, que a parte requerida suspenda os descontos mensais feitos em seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem para Cartão (RMC), referentes ao contrato controvertido nos autos, sob o argumento de não haver contratado os termos do empréstimo junto ao banco demandado. Devidamente citada, a parte requerida deixou de se manifestar nos autos. É o breve relatório. Decido. A tutela de urgência diz respeito ao processo de conhecimento e consagra a prestação jurisdicional de natureza cognitiva, sumária e satisfativa, desde que presentes os requisitos insculpidos no art. 300 do CPC, antecipando-se, provisoriamente, o próprio provimento jurisdicional almejado no processo, ou alguns de seus efeitos, permitindo-se, assim, que o direito seja exercitado desde logo. À luz do acima exposto, acrescido da documentação apresentada parte requerente, vislumbro provado, ao menos em princípio, os requisitos necessários para a concessão de tal tutela de urgência. Com efeito, a probabilidade do direito está demonstrada pela documentação colacionada pela parte, e o perigo de dano desponta dos notórios prejuízos advindos da permanência dos descontos, em tese, ilegais; e não há que se falar em perigo de irreversibilidade da medida, já que a providência ora restringida poderá ser a qualquer tempo restabelecida. Em sendo assim, defiro a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, determinando a intimação da parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda os descontos mensais feitos em seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem para Cartão (RMC), referentes ao contrato controvertido nos autos, até ulterior deliberação do Juízo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitando-se ao máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, caracterizada a relação de consumo, promovo a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, haja vista o preenchimento dos requisitos da hipossuficiência da parte requerente e da verossimilhança de sua alegação. Aguarde-se a sessão de conciliação designada. Caso as partes optem, a sessão de conciliação poderá ocorrer de forma remota. Para tanto, deverão ingressar na sala de reunião, com 10 (dez) minutos de antecedência, por meio do link abaixo: https://zoom.us/j/6503613966?pwd=VjZtVG5VdTYyZHZPRlhkYTl5NUo5QT09 Ferramenta a ser utilizada: aplicativo ZOOM. Id. da reunião: 650 361 3966 Senha de acesso: KxvMB9 Caso haja qualquer dificuldade em acessar o link, entrar imediatamente em contato com a sala de conciliação pelo telefone (27) 3763-8197. Optando pela realização da sessão remota e constatada a ausência virtual em quaisquer das audiências, incidirão as penalidades cabíveis. Na ausência de comunicação, presumir-se-á o desinteresse pela realização virtual, sendo exigida a presença física, sob as penas de lei. Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Dil-se. ALCENIR JOSÉ DEMO JUIZ DE DIREITO

02/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

30/01/2026, 16:16

Expedição de Intimação Diário.

30/01/2026, 16:16

Concedida a Medida Liminar

29/01/2026, 12:41

Conclusos para decisão

28/01/2026, 14:28

Juntada de Certidão

24/01/2026, 00:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:08

Juntada de Certidão

23/01/2026, 00:35

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 12:41

Decisão

•29/01/2026, 12:41

Despacho

•15/12/2025, 18:43

Despacho

•15/12/2025, 18:43