5002778-98.2026.8.08.0048

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALERIA LOPES COELHO REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: MARIA VITORIA PINHEIRO COSTA - MG242643, MYRTES MAGALHAES DIAS MACHADO - MG167819, PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ - MG167980 Telefone:(27) 33574823 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002778-98.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção. À míngua de dados que possam demonstrar, claramente, que a situação financeira da parte autora que lhe impeça de arcar com as despesas processuais, a meu sentir, resta afastada a presunção de miserabilidade – sobretudo, pela natureza da ação, tampouco se descurou de trazer comprovante de rendimentos, ainda, constituiu advogado particular. Sucede, contudo, que hipóteses tais não mais ensejam o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, consoante se infere da leitura do § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil. Assim, INTIME-SE a parte autora, por meio do advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar o preenchimento dos pressupostos legais que dão azo ao acolhimento do pleito relativo à gratuidade da Justiça, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, procedendo à juntada, inclusive, mas não apenas, de comprovante de rendimentos atualizados, declaração de imposto de renda, mas documentos outros que atestem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pleito; ou b) comprovar(em) o recolhimento das custas prévias, na forma do art. 82 do CPC, sob pena do cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC. 2) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra - ES, data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito