0000441-45.2021.8.08.0034

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NORMI TEIXEIRA DE SOUZA PEREIRA PERITO: SABRINA ANTONUCCI VIEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Des Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 0000441-45.2021.8.08.0034 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no qual houve divergência inicial entre os cálculos apresentados pelas partes. Remetidos os autos à Contadoria do Juízo, esta apresentou memória de cálculo no ID 89448940, apurando o montante total de R$ 71.780,55 (setenta e um mil, setecentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado até 28/01/2026. Intimadas, as partes manifestaram concordância expressa com os valores apurados pelo setor técnico (IDs 89886146 e 89874993). Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos da contadoria (ID 89448940) para que produzam seus efeitos jurídicos. 1. Na sequência, expeçam-se os ofícios requisitórios em favor dos credores/exequentes, com discriminação dos créditos de cada um. Havendo renúncia o valor excedente ao limite de RPV, expeça-se requisição de pequeno valor. O crédito do(s) advogado(s) deverá(ão) ser requisitado(s) conforme a natureza dos respectivos honorários, nos termos do arts. 9º, XIX, 15 e 18 da Resolução nº 822/2023 do CJF. Defiro desde já, o destaque dos honorários contratuais, desde que o advogado junte o contrato de honorários advocatícios, nos termos do arts. 16 a 18 Resolução nº 822/2023 do CJF. 2. Antes de encaminhar as respectivas requisições (precatórios ou RPVs), intimem-se os credores do seu teor, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 12 da referida resolução. 3. Requisite-se o pagamento das custas processuais, com a atualização do valor pela contadoria judicial. 4. Sobrevindo depósito dos créditos, expeçam-se os respectivos alvarás e, intimem-se os beneficiários. 5. Façam-se os autos conclusos, certificando do cumprimento integral desta decisão. Diligencie-se. Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica. HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito