0002786-34.2024.8.08.0048

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MAYRONE DA SILVA DE SOUSA D E C I S Ã O/ MANDADO/ OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574550 PROCESSO Nº 0002786-34.2024.8.08.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de ação penal em desfavor de MAYRONE DA SILVA DE SOUZA, pela suposta prática delituosa prevista no artigo 155, §4º, IV, do Código Penal e no artigo 244-B (2x) da Lei n° 8.069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal. Denunciado devidamente citado, conforme se extrai de certidão de id.75279049. Após, a Defesa apresentou Reposta à Acusação, onde requerendo pela propositura do Acordo de Não Persecução Penal (id.75537094). Ouvido, o Ministério Público deixou de oferecer o ANPP e pelo indeferimento dos demais pleitos defensivos, pugnando pelo prosseguimento do feito (id.82368351). Eis o relatório. DECIDO. No bojo da peça defensiva foi requerida a proposição de Acordo de Não Persecução Penal. Entretanto, conforme manifestado pelo Parquet, o acusado não preenche os requisitos necessários, uma vez que a pena mínima da prática imputada ao acusado é de 04 (quatro) anos. Todavia, vislumbra-se que a Ilustre defesa pugnou, pela remessa ao PGJ, em caso de não oferecimento do ANPP pela IRMP. Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público, nos termos do artigo 28-A, §° 14, do Código de Processo Penal, devendo a distribuição ocorrer internamente no âmbito do MP. Desde já, determino a suspensão do feito até a apreciação da matéria em discussão. Intimem-se as partes da presente decisão. Diligencie-se. Serra/ES, data e assinatura digital. CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO