5000597-88.2025.8.08.0039

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - Vara Única Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000597-88.2025.8.08.0039 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: LUIZ FERNANDO DE ASSIS FERREIRA S E N T E N Ç A/CERTIDÃO DE ATUAÇÃO Compulsando os autos, verifico que no ID 84343913 foi consignada pelo(a) representante do Ministério Público a proposta de transação penal, aceita tanto pelo(a) autor(a) do fato como por seu(sua) Defensor(a). Ante o exposto, HOMOLOGO a transação entre as partes e APLICO ao(à) autor(a) do fato, com fundamento no §4º do artigo 76 da Lei 9.099/95, pena restritiva de direitos, nos moldes da assentada. Determino que o cartório expeça guia para depósito da importância do acordo. Após a realização do depósito, o comprovante deverá ser apresentado na Secretaria do Fórum local para protocolo e juntada aos autos. Saiu ciente de que a eficácia do acordo e de sua homologação fica condicionada ao efetivo pagamento, pressuposto para a extinção de sua punibilidade, o que significa que o descumprimento da cláusula condicional implicará a ineficácia da homologação da transação e renderá ensejo à continuidade do processo. Comunique-se, constando da comunicação que a sanção imposta não constará de certidão de antecedentes criminais salvo para os fins previstos no inciso II do § 2º do art. 76 da Lei 9.099/95. Fixo para o advogado dativo a importância de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de honorários devendo o valor ser adimplido pelo Estado do Espírito Santo. Considerando o ato normativo conjunto n.º 01/2021 do TJES/PGE. Servirá a presente sentença como Certidão de Atuação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pancas/ES, (data da assinatura eletrônica) THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO Juiz de Direito