5012524-69.2024.8.08.0012

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5012524-69.2024.8.08.0012 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: TAINA ALMEIDA DOS SANTOS SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Cuida-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a infração penal prevista no artigo 147, caput, do Código Penal praticado por Tainá Almeida dos Santos contra a vítima Elber Costa Correa. Com o regular seguimento do feito, a vítima manifestou que não tem interesse no prosseguimento dos autos, quando permaneceu silente após ser devidamente intimada (Id. 82137546). O Ministério Público, por sua vez, pugnou pela aplicação do enunciado 99 do FONAJE (ID 88960858). Pois bem. Diante dos termos do ENUNCIADO 99 do FONAJE1, tenho que o caso é de imediata finalização da demanda. Desta feita, rendendo homenagens aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Criminais, julgo extinta a punibilidade de Tainá Almeida dos Santos, quanto à imputação anotada neste feito. Nesta oportunidade, cancelo a audiência de conciliação ora designada. Diante da ausência de Defensor Público para defender os interesses do acusado, lhe foi nomeado(a) advogado(a) dativo(a) às expensas do Estado (ID 49108730) que o remunerará na forma do Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo. Neste caso, fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) DRA. MIRELLA FREITAS IZOTON GOMIDES – OAB/ES 25.988 em R$ 100,00 (cem reais), cujo pagamento dar-se-á nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO E CERTIDÃO DE ATUAÇÃO PARA A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. Registro que o pagamento dar-se-á nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021. Fica dispensada a intimação, em homenagem ao Enunciado nº. 105 do FONAJE. Diligencie-se. Publique-se. Registre-se. 1ENUNCIADO 99 – Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal (nova redação – XXIII Encontro – Boa Vista/RR). CARIACICA-ES. Juiz(a) de Direito