5000118-85.2025.8.08.0010

Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/02/2025

Valor da Causa

R$ 11.170,00

Orgao julgador

Bom Jesus do Norte - Vara Única

Partes do Processo

HERIVELTON ALVES GOMES

CPF 981.***.***-00

Autor

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

CNPJ 08.***.***.0001-00

Reu

Advogados / Representantes

GISSELY NASCIMENTO DA SILVA

OAB/RJ 242396•Representa: ATIVO

WERLEM CRUZ DAS DORES

OAB/RJ 221829•Representa: ATIVO

DANIEL GERBER

OAB/RS 39879•Representa: PASSIVO

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS 75798•Representa: PASSIVO

MARCELO MIRANDA

OAB/SC 53282•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

18/04/2026, 00:07

Publicado Intimação eletrônica em 16/04/2026.

18/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: HERIVELTON ALVES GOMES REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogados do(a) REQUERENTE: GISSELY NASCIMENTO DA SILVA - RJ242396, WERLEM CRUZ DAS DORES - RJ221829 Advogados do(a) REQUERIDO: DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033, MARCELO MIRANDA - SC53282 - DECISÃO- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000118-85.2025.8.08.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de liminar, ajuizada por HERIVELTON ALVES GOMES em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS-AMBEC. Proferida sentença no ID nº89645927, sendo julgado procedentes os pedidos autorais. No ID n. 90755095, o requerido apresentou recurso inominado, no qual pugnou pela concessão de assistência judiciária gratuita. Por fim, vieram-me os autos conclusos em 07 de abril de 2026. É o breve relatório. Fundamento e Decido. DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Por certo que a presunção de pobreza referenciada nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil é relativa, portanto, em determinadas hipóteses há que se verificar a real condição financeira daqueles que requerem a benesse. Ademais disso, o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil prevê a presunção de hipossuficiência apenas para a pessoa natural, sendo, portanto, imperioso à pessoa jurídica a comprovação da sua real condição de hipossuficiência, ainda que venha ser esta pessoa jurídica sindicato atuando no interesse de seus afiliados/categoria profissional, nos termos da súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados. (STJ - AgInt no AREsp: 1995577 RS 2021/0323955-0, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2082623 SP 2022/0059623-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) In casu, é de se concluir, à luz dos elementos probatórios carreados aos autos, que não há se falar em miserabilidade jurídica. Outrossim, mesmo se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos a parte requerida deixou de comprovar a hipossuficiência alegada. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADES FILANTRÓPICAS. REQUISITOS DE CONCESSÃO DA BENESSE. VERIFICAÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula n. 481/STJ), o que foi observado pela Corte local. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).3.1. Não há como averiguar nesta instância, sem incorrer no mencionado óbice, se a parte recorrente se desincumbiu do seu ônus probatório sobre a comprovação dos requisitos de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2486380 SP 2023/0334415-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024). Destaquei. Assim, consoante relatado, uma vez que não comprovada a situação de hipossuficiência financeira da parte requerida ou mesmo sua incapacidade em arcar com as custas processuais da presente demanda, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da parte requerida/recorrente. DA NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO De acordo com o Enunciado n°. 166 do FONAJE nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. Preambularmente, registro que a Lei nº 1.060/50 vem conceder ao hipossuficiente direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, assim entendidos aqueles que não estão em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da família. Portanto, para ser beneficiário da assistência judiciária é necessário que a parte esteja em condição financeira tão precária que o pagamento de custas da demanda se torne algo insuportável. Sucede que, condutor do feito que é, pode o juiz indeferir a pretensão se dos autos aflorarem fundadas razões a infirmar a assertiva de miserabilidade jurídica. Deveras: a presunção iuris tantum pode ser elidida por prova em contrário, seja a já constante dos autos, seja a produzida pela parte ex adversa. De fato, “a declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita goza de presunção relativa, passível, portanto, de prova em contrário.” (STJ, 5ª Turma, REsp. nº 1102008/SC, rel. Min. Jorge Mussi, j. 16/04/2009, Dje 01/06/2009). Ademais, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, delimitando um parâmetro quantitativo – dois salários-mínimos – para aplicação da justiça gratuita, nos termos que expõe: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. A Declaração de Hipossuficiência Econômica exigida pelo artigo 4º, da Lei 1.060⁄1950 possui presunção relativa de veracidade. II. É firme o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que a declaração de pobreza goza de presunção relativa, possibilitando ao julgador que o mesmo averigue a real existência ou persistência da miserabilidade, quando entender necessário. III. A Recorrente, não logrou êxito em comprovar o estado de hipossuficiência aduzido, haja vista que a mesma acostou aos autos provas de que aufere, mensalmente, renda superior a dois salários mínimos mensais, a saber: R$ 1.829,30 (mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta centavos) (fl. 22), o que evidencia a desnecessidade do deferimento da benesse da Gratuidade Judiciária. IV. Recurso conhecido e improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer do Recurso de Apelação Cível e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a Decisão de primeiro grau, nos termos da fundamentação do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJES, Classe: Apelação, 068130016154, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2016, Data da Publicação no Diário: 15/12/2016). Nesse sentido, após detida análise das alegações e documentos trazidos a este caderno processual, entendo que a parte autora não logrou êxito em comprovar o seu alegado estados de hipossuficiência que poderia colocar em risco a sua subsistência, ou de sua família, no caso de eventualmente ter que arcar com os custos decorrentes desta demanda. Ao que vislumbro, o requerido/recorrenete é pessoa jurídica, sendo necessária comprovação da hipossuficiência alegada, eis que a presunção de hipossuficiência não se aplica à pessoas jurídicas. Decerto que a hipossuficiência para fins processuais não se confunde com situação de miserabilidade, contudo, a discrepância entre a renda do demandante, não condiz com padrão de vida de pessoas que estejam sob risco de prejuízo da subsistência individual e/ou familiar. Com a devida vênia, é de se concluir, à luz dos elementos probatórios carreados aos autos, que não há se falar em miserabilidade jurídica, posto que não logrou a parte requerente comprovar a hipossuficiência que outrora fora alegada, sobretudo diante da totalidade de bens alhures indicadas. Consoante afirmado pela Desembargadora Eliana Junqueira Munhos Ferreira, no julgamento do Agravo de Instrumento, 48119004553 (Data de Julgamento: 17/04/2012, Data da Publicação no Diário: 09/05/2012), nos dias atuais exigem do julgador que não silencie ante aventuras jurídicas patrocinadas pela assistência judiciária gratuita, requeridas estas com o escopo único e exclusivo não de propiciar acesso à justiça mas de conferir uma espécie de salvo-conduto à eventual condenação em custas e honorários advocatícios ao final da demanda acaso vencido. É da mesma Desembargadora o excerto abaixo colacionado que se amolda a hipótese em tela: INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. GLOSA ÀS AVENTURAS JURÍDICAS. VEÍCULO AUTOMOTOR. CAPACIDADE FINANCEIRA. DEPÓSITO PARCIAL ELISIVO DOS EFEITO DA MORA. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1) Condutor do feito que é, pode o juiz indeferir a gratuidade da justiça se dos autos aflorarem fundadas razões a infirmar a assertiva de miserabilidade jurídica. A a presunção iuris tantum pode ser elidida por prova em contrário, seja a já constante dos autos, seja a produzida pela parte ex adversa. 2) Embora sem tecer qualquer juízo de valor quanto ao mérito da causa de origem, tem-se que os dias atuais exigem do julgador que não silencie ante aventuras jurídicas patrocinadas pela assistência judiciária gratuita, requeridas estas com o escopo único e exclusivo não de propiciar acesso à justiça mas de conferir uma espécie de salvo-conduto à eventual condenação em custas e honorários advocatícios ao final da demanda acaso vencido. 3) Se a autora possui condição financeira de adquirir veículo automotor de expressivo valor econômico, ainda que tenha efetuado o pagamento em parcelas mensais, é de se concluir, à luz dos elementos probatórios ora disponíveis, que não há falar-se em miserabilidade jurídica, mormente quando, indeferido o beneplácito, deixou de trazer à esfera recursal elementos capazes de evidenciar a (suposta) parca situação financeira. [...] (TJES, Classe: Agravo Regimental Agv Instrumento, 24119013118, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/04/2012, Data da Publicação no Diário: 18/05/2012). Tal conclusão encontra amparo, inclusive, na jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 495.939/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 04/08/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. RECEPÇÃO DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 3. A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 4. O recurso especial não é via adequada para o reexame da recepção ou não do art. 4º da Lei.1060/50 pela Constituição Federal de 1988, dado o enfoque constitucional que o tema envolve. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 141.426/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27/04/2012, grifos nossos). Assim sendo, concluo que a parte recorrente não faz jus à benesse da gratuidade da justiça. Não se pode descurar ainda, que as custas processuais, podem, inclusive, ser parceladas, à luz do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, portanto, não poderia ensejar prejuízos de grande monta à parte requerida/recorrente. Dito isto, por todo o exposto, diante da presunção relativa da hipossuficiência alegada pelo requerido nestes autos, entendo-a como não comprovada, para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça pleiteado no recurso inominado. DISPOSITIVO Deste modo, INDEFIRO o benefício de assistência judiciária gratuita em favor da parte recorrente, via de consequência, INTIME-SE a requerida/recorrente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo legal, promover o recolhimento das custas pertinentes, sob pena de deserção do recurso. Diligencie-se com as formalidades legais. Bom Jesus do Norte-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2026, 18:00

Expedição de Intimação Diário.

14/04/2026, 16:10

Gratuidade da justiça não concedida a ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - CNPJ: 08.254.798/0001-00 (REQUERIDO).

14/04/2026, 16:08

Conclusos para despacho

07/04/2026, 17:35

Juntada de certidão

07/04/2026, 17:34

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 12:45

Decorrido prazo de HERIVELTON ALVES GOMES em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:05

Publicado Certidão em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: HERIVELTON ALVES GOMES REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CERTIDÃO Certifico que, o Recurso Inominado de ID. 90755095 é tempestivo. BOM JESUS DO NORTE-ES, 11 de março de 2026. Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000118-85.2025.8.08.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

12/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

11/03/2026, 15:49

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 16:08

Decisão

•14/04/2026, 16:08

Sentença

•02/02/2026, 13:15

Sentença

•02/02/2026, 12:50

Sentença

•30/01/2026, 14:32

Despacho

•28/11/2025, 22:34

Despacho

•30/07/2025, 14:05

Despacho

•30/07/2025, 14:05

Decisão

•26/02/2025, 13:46

Decisão

•21/02/2025, 13:20