5012302-70.2025.8.08.0011

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - Vara Juiz das Garantias 4ª Região Telefone:( ) PROCESSO Nº 5012302-70.2025.8.08.0011 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: VINICIUS PAQUELI AMBROZIO DESPACHO/MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Designo audiência para fins de homologação de Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A, do CPP), para o dia 25/02/2026, às 16 horas, a se realizar por videoconferência, através da plataforma ZOOM. Intime-se o indiciado para que compareça ao ato acompanhado de advogado, cientificando-o de que, caso não possua condições de constituir advogado, será nomeado advogado dativo para representá-lo no ato. Intime-se a vítima. Intime-se o Ministério Público. Caso as partes residam em comarca diversa desta, expeça-se mandado através da Central Compartilhada ou carta precatória, para fins de intimação, devendo constar o link de acesso à sala de videoconferência. Se a parte não dispuser de meios tecnológicos para participação no ato, por videoconferência, deverá ser intimada para comparecer no Fórum local, no qual será disponibilizada sala passiva. Encaminhe-se ao órgão ministerial, vítima, indicado e a Defesa, eventualmente constituída, o pertinente link de acesso a audiência. Diligencie-se. CASTELO/ES, 17 de novembro de 2025. VALQUÍRIA TAVARES MATTOS JUÍZA DE DIREITO MM. Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - Vara Juiz das Garantias 4ª Região do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. Manda a qualquer Oficial de Justiça deste juízo a quem este couber por distribuição, que proceda às diligências necessárias ao integral cumprimento do presente mandado na forma e prazo legais. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 77911117 IP.APFD 0059058357.25.09.0226.21.315 CO Petição Inicial 25090522025800000000073835621 77911118 Certidão Certidão 25090522031582600000073835622 77924770 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25090611004310900000073849173 77927278 HABILITACAO Petição (outras) 25090614332049800000073853808 77927279 CARTEIRA DE TRABALHO - VINCULO EMPREGO LICITO Documento de comprovação 25090614332070000000073853809 77927280 CERTIDAO NASCIMENTO GAEL Documento de comprovação 25090614332089800000073853810 77927281 CERTIDAO NASCIMENTO GABRIELA Documento de comprovação 25090614332114400000073853811 77927282 COMPROVANTE-RESIDENCIA Documento de comprovação 25090614332136400000073853812 77927283 juntada CNH Habilitações 25090614533228000000073853813 77927284 CNH Digital Documento de comprovação 25090614533249500000073853814 77929940 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25090614583219500000073854343 77931469 Certidão - Antecedentes Criminais Certidão - Antecedentes Criminais 25090618031921900000073855422 77935694 Manifestação Ciência Petição (outras) 25090703304887500000073859797 77937446 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 25090713173442800000073861549 77938778 ALVARÁ DE SOLTURA Certidão 25090715240929300000073862725 77991870 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25090815211540500000073910480 78674437 LAUDO DE VISTORIA. Petição (outras) 25091615482900000000074535840 78759752 Petição (outras) Petição (outras) 25091714320946000000074613103 79679794 Manifestação Petição (outras) 25092917482188100000075454847 80167983 Despacho Despacho 25100812404080600000075901610 80691767 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25101312000538200000076377974 80691768 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25101312000559700000076377975 80824020 LAUDO PERICIAL Petição (outras) 25101412543900000000076498573 82281957 Decurso de prazo Decurso de prazo 25110401003765200000077834160 83123798 Manifestação Petição (outras) 25111412525829100000078601301 83123799 Cópia Ata e Termo ANPP Petição (outras) 25111412525838700000078601302