5009206-80.2025.8.08.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL AGRAVADO: IEDA DAUMAS DE ALMEIDA Advogados do(a) AGRAVANTE: AILTON ALVES PINTO - RJ147115, NATÁLIA RODRIGUES MARTINS - ES25878-A Advogado do(a) AGRAVADO: GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO - ES13040-A DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342113 PROCESSO Nº 5009206-80.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Cuida-se de pedido de sustentação oral formulado pela patrona da parte agravante, BANCO DO BRASIL, no âmbito do Agravo de Instrumento nº 5009206-80.2025.8.08.0000, que figura na pauta da Sessão Virtual da 3ª Câmara Cível designada para o período de 02/02/2026 a 06/02/2026. Embora o requerimento tenha sido apresentado tempestivamente, nos moldes do art. 3º, §1º, da Resolução nº 037/2024 do TJES, não se trata de hipótese legalmente autorizada para sustentação oral em sede de julgamento virtual, à luz do disposto no art. 134, §4º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. O recurso interposto versa sobre decisão interlocutória que manteve incólume a cominação de multa diária (astreintes) no valor de R$ 3.000,00, fixada em razão do alegado descumprimento de ordem judicial de exibição de documentos, o que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015, incisos I e II, do Código de Processo Civil, tampouco em qualquer das hipóteses excepcionais que comportam sustentação oral previstas no Regimento Interno. Desta feita, INDEFIRO o pedido de sustentação oral. Aguarde-se a realização da Sessão Ordinária em Plenário Virtual, no período de 02/02/2026 a 06/02/2026 (Certidão de ID 17852923). Intime-se. Vitória/ES, 27 de janeiro de 2026. DESEMBARGADORA SUBS. CHRISTINA ALMEIDA COSTA RELATORA