5018999-73.2022.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MIL PRINT INFORMATICA EIRELI - EPP APELADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO ALVES ROSELLI - ES15687-A, ROMULLO BUNIZIOL FRAGA - ES20785-A Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921-S DESPACHO Ao compulsar os autos, verifica-se que a apelante MIL PRINT INFORMÁTICA EIRELI - EPP foi extinta por liquidação voluntária (evento 16436255 e seguintes) em 10/06/2025. Nesse contexto, o ex-sócio assume a titularidade do patrimônio deixado pela empresa e é responsável pelos débitos existentes, nos termos do art. 110 do CPC e do art. 1.110 do CC, de modo que este deve comprovar que preenche os requisitos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. Por isso, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5018999-73.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se a apelante para comprovar que seu ex-sócio faz jus à assistência judiciária gratuita, nos ditames do art. 99, §2º, do CPC, sob pena de deserção do recurso. Diligencie-se. Vitória/ES, data registrada no sistema. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Relator