5021767-64.2025.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VITORIA MARIA VIEIRA AMANCIO Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA ALBERTO DE JESUS SANTOS - ES22517 REU: ARLETE LOURIANO VIEIRA AMANCIO, MARCOS AMANCIO DESPACHO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO 1) Em análise dos autos, verifico que há pedido de benefício da gratuidade da justiça. A requerente sustenta que não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Todavia, faltam documentos comprobatórios satisfativos de sua atual renda mensal. 2) Assim, apesar de o art. 99, §3º, do CPC trazer que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, tal presunção é relativa, de forma que deve estar minimamente lastreada em documentos que comprovem a hipossuficiência da parte. 3) Desse modo, em respeito ao art. 99, §2º do CPC, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5021767-64.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a requerente, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove que faz jus à obtenção do beneplácito pleiteado em vista das considerações ora efetuadas, por meio da juntada de documentos hábeis, e legíveis, tais como Declaração de IRPF (ou declaração de pessoa isenta, conforme modelo disponibilizado pela Receita em seu sítio eletrônico), e extratos, todos atualizados, facultando-lhe o recolhimento das custas processuais, desde logo. 4) Na hipótese de não atendimento ao item anterior, ficará a parte advertida quanto à possibilidade de indeferimento em definitivo do beneplácito legal. 5) Escoado o prazo assinalado, com ou sem manifestação, autos conclusos. Diligencie-se. VITÓRIA-ES Na data da assinatura eletrônica. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 70667213 Petição Inicial Petição Inicial 25061019460135800000062745028 70672983 Vitória Procuração e Declaração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25061019460182700000062750105 70672988 Vitória identidade Documento de Identificação 25061019460210700000062750910 70672994 documentos Vitória Documento de Identificação 25061019460235200000062750916 70673457 Fotografias casa Documento de comprovação 25061019460266300000062750927 70675296 Fotografias Documento de comprovação 25061019460291100000062752704 70675807 VID-20241121-WA0035 Documento de comprovação 25061019460322300000062753215 70675808 Alécio Documento de comprovação 25061019460413100000062753216 70677073 B O 2019- Vitoria Maria Amancio Documento de comprovação 25061019460432600000062753952 70677077 B O 2019- Vitoria Maria Amancio2 Documento de comprovação 25061019460465900000062754506 70677080 Boletim_Unificado_55440088 Documento de comprovação 25061019460491800000062754509 70677087 Boletim_Unificado_55717290 Documento de comprovação 25061019460513700000062754516 70677093 certidão de casamento Adilson e Divania Documento de comprovação 25061019460542700000062754521 70677095 CERTIDÃO DE CASAMENTO DOS FALECIDOS Documento de comprovação 25061019460565100000062754523 70677098 certido de bito de Adilson Documento de comprovação 25061019460587800000062754526 70677100 certido de bito Jos Amncio Documento de comprovação 25061019460616100000062754528 70677505 Chamado 2024072776 Documento de comprovação 25061019460638300000062754533 70677514 Declaração - Testemunha Gabriela Nunes1 Documento de comprovação 25061019460660300000062754542 70677516 Declaração - Testemunha Gabriela Nunes2 Documento de comprovação 25061019460685100000062754544 70677517 declaração de Gabriel Documento de comprovação 25061019460713100000062754545 70677536 Declaração de inventário divania Documento de comprovação 25061019460735900000062754962 70677538 Declaração de inventário Documento de comprovação 25061019460764600000062754964 70677541 DECLARAÇÃO- VITORIA MARIA AMÂCIO2 Documento de comprovação 25061019460788000000062754967 70677542 DECLARAÇÃO- VITORIA MARIA AMÂCIO3 Documento de comprovação 25061019460825500000062754968 70677543 Declaração1 Documento de comprovação 25061019460858300000062754969 70677546 Despacho11 Documento de comprovação 25061019460888900000062754971 70677548 Despacho12 Documento de comprovação 25061019460903600000062754973 70677551 Despacho13 Documento de comprovação 25061019460919800000062754976 70678160 Despacho14 Documento de comprovação 25061019460943600000062754985 70678165 Divania Documento de comprovação 25061019460960000000062754990 70678168 DIVANIA1 Documento de comprovação 25061019460979600000062754993 70678176 Doc Aguinaldo Documento de comprovação 25061019460996400000062754999 70678179 Docs de ação de Victoria inventariante Documento de comprovação 25061019461018800000062755002 70678182 documentao do terreno e edificaes Documento de comprovação 25061019461038800000062755005 70678184 Documento sem nome Documento de comprovação 25061019461061500000062755557 70678185 Edificao Habitada pela famlia se Adilsom Documento de comprovação 25061019461078300000062755558 70678187 identidade agnaldo1 Documento de comprovação 25061019461098600000062755560 70678189 Manifestação1 Documento de comprovação 25061019461114300000062755562 70678190 Oficio Resposta 574_2024 Documento de comprovação 25061019461165000000062755563 70678192 Oficio Resposta 574_2024-2 Documento de comprovação 25061019461184800000062755565 70678193 Recicibo Documento de comprovação 25061019461200200000062755566 70678195 requreimento de vistoria1 Documento de comprovação 25061019461221700000062755568 70678198 Vitoria Amancio - Declaração Documento de comprovação 25061019461245500000062755571 70679912 requreimento de vistoria1 Documento de comprovação 25061019461267800000062756810 70679915 Boletim_Unificado_55440088 - Copia (2) - Copia Documento de comprovação 25061019461310300000062756812 70679917 Boletim_Unificado_55717290 - Copia - Copia Documento de comprovação 25061019461326600000062756813 70679918 B O 2019- Vitoria Maria Amancio (1) - Copia - Copia Documento de comprovação 25061019461349800000062756814 70679919 Boletim_Unificado_57533026 - Copia (2) - Copia Documento de comprovação 25061019461371900000062756815 70679920 JasperReports - 02887233505-IRPF-2024-2023-origi-imagem-recibo - Copia - Copia Documento de comprovação 25061019461395300000062756816 70679931 requreimento de vistoria (1) - Copia - Copia Documento de comprovação 25061019461411200000062756825 70679934 Solicitacao 2024071677 Documento de comprovação 25061019461426800000062756828 70679935 Solicitacao Documento de comprovação 25061019461452100000062756829 70680704 Declaração - Testemunha Gabriela Nunes (3) - Copia - Copia Documento de comprovação 25061019461475600000062756840 70680706 Declaração (1) - Copia - Copia - Copia - Copia - Copia Documento de comprovação 25061019461495200000062756842 70680707 Declaração - Testemunha Gabriela Nunes (4) - Copia - Copia Documento de comprovação 25061019461513400000062756843 70680708 Chamado 2024072776 - Copia (2) - Copia Documento de comprovação 25061019461532500000062756844 70680711 Scan 19 abr. 24 11·57·42 - Copia - Copia Documento de comprovação 25061019461547800000062756847 70680712 Scan 29 mai. 23 11·31·19 - Copia - Copia Documento de comprovação 25061019461565500000062756848 70680713 Scan 19 abr. 24 11·49·44 - Copia - Copia Documento de comprovação 25061019461582200000062756849 70680715 Scan 19 abr. 24 12·03·21 - Copia - Copia Documento de comprovação 25061019461597700000062756851 70680718 Scan 19 abr. 24 14·03·50 - Copia - Copia Documento de comprovação 25061019461624100000062756854 70680726 Despacho (14) - Copia - Copia - Copia - Copia - Copia Documento de comprovação 25061019461640900000062757612 70680725 Despacho (17) - Copia - Copia - Copia - Copia Documento de comprovação 25061019461654300000062757611 70680723 Despacho (18) - Copia - Copia - Copia - Copia Documento de comprovação 25061019461666000000062757609 70680722 Despacho (19) - Copia - Copia - Copia Documento de comprovação 25061019461679300000062757608 70680721 Despacho (20) - Copia - Copia - Copia Documento de comprovação 25061019461693800000062757607 70680720 Vistoria prefeituraa Documento de comprovação 25061019461706200000062757606 70680730 Boletim- Posse dos alugueeiscasas Documento de comprovação 25061019461731000000062757616 70723895 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25061118082956600000062796721 70933163 Decisão Decisão 25061316011237300000062967181 70933163 Decisão Decisão 25061316011237300000062967181 72843931 Petição (outras) Petição (outras) 25071119340653600000064690449 80767082 Decisão Decisão 25101319011745600000076444894 80767082 Decisão Decisão 25101319011745600000076444894