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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: MEDBIO MEDICAL AND BIOLOGICAL SYSTEMS LTDA - ME Advogado do(a) INTERESSADO: RICARDO FERREIRA DA SILVA - ES5389 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000300-95.2025.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) VISTOS EM INSPEÇÃO. 1. No evento de ID nº 77354057, a parte executada ofereceu, para fins de garantia da dívida, diversos eletrodomésticos/móveis (ID nº 77354061), totalizando a quantia de R$ 406.500,00 (quatrocentos e seis mil e quinhentos reais). 2. No evento de ID nº 77619765, a parte exequente rejeitou os bens ofertados para fins de garantia, sob os seguintes argumentos: 2.1) não foi observada a ordem de gradação do artigo 11 da LEF; 2.2) os bens são de difícil alienação, presumivelmente usados, cujo mercado de revenda é notoriamente restrito e depreciado. 3. Pois bem, observa-se que os bens oferecidos em garantia do Juízo não obedecem à gradação legal, tanto pelo art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, quanto pelo art. 835 do Código de Processo Civil, de modo que somente poderia ser aceito por este Juízo com a aceitação expressa do Exequente, notadamente porque a execução se realiza no interesse do credor. 4. Além de não obedecer a gradação legal, os bens ofertados pela empresa executada são de difícil alienação, como bem salientado pela Fazenda Pública. 5. Do exposto, REJEITO os bens ofertados como garantia pela parte executada no evento de ID nº 77354057 e 77354061. 6. Intimem-se as partes para ciência, devendo a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar o saldo devedor atualizado. 7. Após, venham-me os autos conclusos para análise dos requerimentos reiterados na petição de ID nº 77619765. 8. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 30 de janeiro de 2026. MOACYR C. DE F. CÔRTES Juiz de Direito