5001292-28.2022.8.08.0013

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOAO BATISTA PIOVEZAN REQUERIDO: ANTONIO MARCOS PIOVEZAN, MUNICIPIO DE CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: RENATA CAMILA NASCIMENTO - ES17549, JUSSARA BARBIERO - ES16500 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE OTAVIO CACADOR - ES15317 Sentença (serve este ato como carta/mandado/ofício) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001292-28.2022.8.08.0013 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de Ação de Internação Compulsória c/c Tutela de Urgência, ajuizada por João Batista Piovezan, objetivando a internação compulsória de seu sobrinho Antônio Marcos Piovezan, em face do Estado do Espírito Santo e do Município de Castelo, partes devidamente qualificadas. Relatório dispensado, consoante o art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que no ID 39584641, a parte Autora requereu a desistência da ação, informando que, após ficar internado por 2 (dois) meses na Refazer Clínica de Recuperação, localizada na cidade de Anchieta–ES, o requerido Antônio Marcos Piovezan retornou e já se encontra trabalhando como mecânico na localidade de São Vitório, zona rural desta Comarca. Como sabido, a parte autora poderá, a qualquer tempo, desde que antes da sentença, pleitear a desistência da ação, sendo que, caso tenha havido apresentação de defesa, a parte ré tem que concordar com o pedido, consoante inteligência do art. 485, §§ 4º e 5º, do CPC, vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Verifico que instado a se manifestar, o réu, no ID 39636082, não se opôs ao pedido de desistência. DISPOSITIVO Isto posto, sem mais delongas, HOMOLOGO o pedido de desistência, e, via de consequência, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, ante vedação legal no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castelo/ES, 28 de outubro de 2024. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1156/2024)